ACÓRDÃO Nº 1675/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1675/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.219/2019-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Jaceguai de Magalhães (123.***.***-40); Mário Luís da Silva
Jordão (033.***.***-86); Priscila Holanda Iennaco (109.***.***-62); Sérgio Fernandes
Reinert de Lima (070.***.***-74); Sistema GP-Web Ltda. - ME (14.659.881/0001-61);
Vinícius Antônio Areias (053.***.***-56)
4. Unidade: Comando da Aeronáutica
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança)
8. Representação legal: Celso Luiz Becker (103.453/OAB-RS), Guilherme Bier
Barcelos (79277/OAB-RS) e outros, representando Sistema GP-Web Ltda. - ME; Renata
Schuch Silveira (120.257/OAB-RJ), Leandro Schuch Silveira (112.265/OAB-RJ) e outros,
representando Vinícius Antônio Areias; Tania Patricia de Lara Vaz, Rodrigo Almeida
Carneiro e outros, representando Comando da Aeronáutica; Denise Vilela Narretti
(56.221/OAB-RJ) e Claudio Luis Pinto da Silva (221.221/OAB-RJ), representando Jaceguai
de Magalhães; Victor Chaves Ribeiro Franca Guimarães, Tulio Picanco Taketomi e outros,
representando Priscila Holanda Iennaco.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada em
atendimento ao subitem 9.9 do Acórdão 2.895/2018-Plenário, proferido no âmbito da TC
036.101/2016-8, em razão de irregularidades verificadas no Contrato 49/CCA-RJ/GAL/2015
e no Termo de Cessão S/N, de 2015, celebrados entre o Comando da Aeronáutica e a
empresa Sistema GP-Web Ltda., que teve por objeto a aquisição de licença perpétua do
software GP-Web Profissional e dos serviços de suporte, no valor de R$ 648.000,00.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I; 11; 12, § 3º; 16, incisos I, II e III, alínea "c" e §§ 2º, alínea "b", e 3º; 18; 19; 23, incisos
II e III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, incisos I, II e III, alínea
"a", e 217 do Regimento Interno:
9.1. considerar Sérgio Fernandes Reinert de Lima revel para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. acolher as alegações de defesa de Priscila Holanda Iennaco, Jaceguai de
Magalhães e Mário Luís da Silva Jordão, julgando regulares suas contas e lhes dando
quitação plena;
9.3. acolher as alegações de defesa de Vinícius Antônio Areias, julgar regulares
com ressalva suas contas e dar-lhes quitação;
9.4. julgar irregulares as contas de Sérgio Fernandes Reinert de Lima;
9.5. condenar Sérgio Fernandes Reinert de Lima ao recolhimento aos cofres
do Comando da Aeronáutica da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente
e acrescida de juros de mora a partir da data discriminada até a data do pagamento:
. .Data da ocorrência .Valor original (R$)
. .19/2/2016 .534.000,00
9.6. aplicar multa a Sérgio Fernandes Reinert de Lima, com base no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a ser
recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data
deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do
prazo abaixo estipulado;
9.7. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para a
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.8. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.9. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis)
parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais,
a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor
mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor,
e alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.10. sobrestar os autos relativamente à empresa Sistema GP-Web Ltda. até o
trânsito em julgado do Procedimento Comum 5016994-45.2019.4.04.7100/RS na 5ª Vara
Federal de Porto Alegre;
9.11. determinar à AudTCE que, após conclusão do processo judicial acima
referenciado, apresente ao relator instrução para juízo definitivo acerca das contas
especiais da empresa Sistema GP-Web Ltda;
9.12. encaminhar cópia desta decisão aos responsáveis, ao Comando da
Aeronáutica, ao Estado-Maior da Aeronáutica, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
à Procuradoria-Geral de Justiça Militar, à Procuradoria da República no Distrito Federal e
ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1675-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.