DESPACHO DECISÓRIO Nº 22/2024/GAB5/CADE

DESPACHO DECISÓRIO Nº 22/2024/GAB5/CADE
Processo nº 08700.004023/2024-93
Ato de Concentração nº 08700.004023/2024-93 (Apartado de Acesso Restrito
nº 08700.004030/2024-95)
Requerentes: 3R Petroleum Offshore S.A. e Consórcio Papa-Terra
Advogados: Maria Eugênia Novis e João Felipe Achcar de Azambuja
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves
VERSÃO ÚNICA PÚBLICA
Em 18/07/2024, foi proferido o Despacho Decisório n°
17/2024/2024/GAB5/Cade (SEI 1417216) versando sobre a admissibilidade do recurso
interposto pela Nova Técnica Energy Ltda. ("NTE" ou "Recorrente"). A 3R Petroleum
Offshore S.A ("3R" ou "Requerente") foi intimada a apresentar esclarecimentos necessários
para a análise do Ato de Concentração.
A Requerente protocolou manifestação (SEI 1424823), em 06.08.2024, por meio
da qual apresentou as informações requeridas. No que concerne às informações prestadas
pela 3R acerca do "Consórcio Papa-Terra", a Requerente inicialmente declarou a
inaplicabilidade de informar o CNPJ do consórcio (SEI 1399073, p.03). Todavia, em
manifestação posterior (SEI 1424823), a 3R indicou que o "Consórcio Papa-Terra",
inicialmente indicado como requerente do ato de concentração, possui o CNPJ nº
05.259.140/0001-00 e a razão social "Consórcio BC-20".
Com o intuito de subsidiar a análise do ato de concentração em epígrafe,
solicito que a Requerente apresente as razões da aparente contradição de informações.
Assim, intimo a Requerente a, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste
despacho no Diário Oficial da União, esclarecer a questão suscitada.
Além disso, considerando que o formulário de notificação de ato de
concentração analisado prescindiu de informações para a análise desta autarquia, decido
pelo não enquadramento do caso como procedimento sumário nos termos do art. 7º da
Resolução Cade nº 33/2022.
É o despacho que apresento para homologação.
CAMILA CABRAL PIRES ALVES
Conselheira
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Nº 971 - Ato de Concentração nº 08700.006026/2024-61. Requerentes: Priner Serviços
Industriais S.A. e Real Estruturas e Construções Ltda. Advogados: Rodrigo Zingales Oller do
Nascimento, Mariana Meneghetti, Eric Hadmann Jasper, Bárbara De' Carli Cauhy, e Julia De
Carli Baiôcco. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 972 - Ato de Concentração nº 08700.005976/2024-79. Requerentes: ADQ CV Future
Holdings I Ltd e Sotheby's Holding UK Limited. Advogados: Marcio Dias Soares, João Marcelo
Lima e Paloma Caetano Silva Almeida. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 973 - Ato de Concentração nº 08700.005475/2024-92. Requerentes: Viva S.A. e
Cromogenia Units S.A. Advogados: Charles Antônio Troge Mazutti, Eduardo Faglioni Ribas,
Gustavo Kendy Futata e Lúcia de Medeiros Coutinho. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 975 - Ato de Concentração nº 08700.005418/2024-11. Requerentes: Oi S.A. - Em
Recuperação Judicial, Pacific Investment Management Company LLC, SC Lowy Primary
Investments Ltd., Ashmore Investment Advisors Limited e Ashmore Investment Management
Limited. Advogados: Caio Mario da Silva Pereira Neto, Daniel Douek, Felipe Starzynski Zolezi
Pelussi, Mydyã do Nascimento Lira, Fabricio Cardim, Gláucia Menato, Gustavo Köhnen, Ivan
Mariotto, Renê G. S. Medrado, Luís Henrique Perroni Fernandes e Letícia Vieira de Melo.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 976 - Ato de Concentração nº 08700.006022/2024-83. Requerentes: Visão Commercial
Properties S/A e XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII. Advogados: Luis Nagalli,
Julia Haddad Niemeyer, Felipe de Amorim Couto, Bernardo Cascão e Marcela Abras
Lorenzetti. Decido pela aprovação sem restrições.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
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