ACÓRDÃO Nº 1687/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1687/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 034.297/2018-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Carlos Guilherme Alvarenga Reis (005.***.***-38); Cast
Informática S/a (03.143.181/0001-01); Ecg Tec Serviços de Informática Ltda.
(13.665.064/0001-53); Edson Carlos Moreira Soares (701.***.***-91); Leonardo Cezar
Cavalieri dos Santos (034.***.***-41); Link Consultores e Digitalização Ltda.
(23.114.739/0001-20); Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-71); Paulo de Barros Lyra
Filho (296.***.***-87); Rodrigo Sergio Dias (225.***.***-01); Sergio Luiz de Castro
(308.***.***-00).
3.3. Recorrente: Link Consultores e Digitalização Ltda. (23.114.739/0001-20).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação
(AudTI).
8. Representação legal: Marcus Paulo Santiago Teles Cunha (OAB/DF 34.184),
representando Link Consultores e Digitalizacao Ltda.; Jessica Monteiro Leite Pannocchia
(OAB/SP 414.996), Tania Rodrigues Moreira Pannocchia (OAB/SP 158.198) e outros,
representando Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda.; Erica Belletato Cardoso (OAB/SP
235.364), Arthur Juan Moragas (OAB/MG 153.900) e outros, representando Cast
Informatica S/A; Roberto Liporace Nunes da Silva (OAB/DF 43.665), representando Sergio
Luiz de Castro; Layse Roanne de Melo Vieira Reis (OAB/DF 46.294), representando Carlos
Guilherme Alvarenga Reis; Marcelo Gonçalves da Cruz, representando Fundação Nacional
de Saúde; Alexandre Henrique Coelho de Melo (OAB/PE 20.582) e Elísio de Azevedo
Freitas (OAB/DF 18.596), representando Tania Maria Hoglund; Izabelle Paes Omena de
Oliveira Lima (OAB/SP 196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP 305.226) e outros,
representando Rodrigo Sergio Dias; Marcelo Leal de Lima Oliveira (OAB/DF 21.932),
representando Linkcon Ltda. - Epp; Christianne de Carvalho Stroppa (OAB/SP 110.674),
representando Leonardo Cezar Cavalieri dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
em face do Acórdão 1.616/2023-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de
declaração e, no mérito, acolhê-los;
9.2. reformar a deliberação contida no item 9.14. do Acórdão 1.616/2023-
Plenário, atribuindo-lhe a seguinte redação:
"9.14. declarar, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 271 do
Regimento Interno do TCU, a inidoneidade da empresa Linkcon Ltda. EPP, pelo prazo de
três anos, bem como da empresa ECG TEC Serviços de Informática Ltda., pelo prazo de
um ano, para participar de licitação na Administração Pública Federal";
9.3. dar ciência deste Acórdão à Embargante.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1687-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.