PORTARIA Nº 3.949, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.949, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.002793/2013-47, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria nº 1.052, de 13 de setembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 14 subsequente, que determinou a expulsão do
Território Nacional de CARLOS SUEI TAMANAJA GARCIA, de nacionalidade peruana, filho
de Carlos Tito Tamanaja e de Flor Garcia, nascido na República do Peru, em 17 de
dezembro de 1988 tendo em vista a comprovação de amparo legal pelo artigo 193,
inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ