ACÓRDÃO Nº 1661/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1661/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 014.769/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Interessadas: Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (27.136.980/0005-
34); Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome.
4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada
no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)
para avaliar a focalização e a equidade do Programa Bolsa Família (PBF);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento Social e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, com base no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que:
9.1.1. desenvolva metodologia específica, com apoio dos estudos
desempenhados nesta fiscalização, para aferição periódica e sistemática de indicadores
de custo-efetividade do Programa Bolsa Família, adotando-se critérios nacionais para
avaliação da superação dos indicadores oficiais adotados pela legislação em relação às
linhas de pobreza e de extrema pobreza e proporcionando transparência aos resultados
atingidos ao longo dos ciclos de medição e avaliação;
9.1.2. adote métodos de cálculo da quantidade de pessoas ou famílias em
situação de pobreza por município capazes de gerar indicadores confiáveis e úteis da
taxa de cobertura do PBF;
9.1.3. estenda a divulgação nos sites do Ministério dos índices dos demais
perfis de famílias por município, em comparação aos dados estatísticos oficiais (IBGE), a
fim de evidenciar municípios com situações anômalas, em acréscimo ao já recomendado
no item 9.1.3.2 do Acórdão 2.342/2023-Plenário;
9.1.4. promova, com fundamento no art. 3º, inciso II, da Lei 12.527/2011, a
divulgação nos sites do Ministério dos indicadores de cobertura municipal e regional do
Programa Bolsa Família a fim de estimular o aprimoramento de tais índices, bem como
das ressalvas e explicações que se fizerem necessárias;
9.2. considerar, em relação ao monitoramento do Acórdão 2.725/2022-TCU-
Plenário (Auditoria Operacional do Programa Auxílio Brasil):
9.2.1. implementados os itens 9.1.3 e 9.1.5;
9.2.2. em implementação os itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.4 e 9.1.6; e
9.2.3. não mais aplicáveis os itens 9.1.7 e 9.1.8;
9.3. encaminhar ao MDS as análises efetuadas com relação ao pagamento per
capita de benefícios e aquelas referentes à relação entre mercado formal de trabalho e
beneficiários do PBF para consideração, quando couber, nas próximas fases de ajustes e
normatização do programa (itens VI e XII do relatório);
9.4. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios) para que:
9.4.1. por ocasião do planejamento de suas ações, avalie a conveniência e
oportunidade de:
9.4.1.1. estabelecer acompanhamento periódico das políticas sociais de
transferência de renda, a exemplo do PBF e do extinto PAB, incluindo não somente o
acompanhamento da regularidade dos respectivos cadastros e pagamentos, mas também
de outros aspectos relevantes de tais políticas, tais como o funcionamento dos controles
internos e as ações de transparência executadas, promovendo, ademais, articulação com
os demais órgãos de controle que atuem sobre o mesmo objeto;
9.4.1.2. acrescentar, em futuras avaliações do Programa Bolsa Família,
análises que considerem os patamares oficiais adotados pela legislação em relação às
linhas de pobreza, a fim de assegurar a comparabilidade dos resultados com aqueles
obtidos pelos órgãos gestores do programa;
9.4.2. proceda ao monitoramento das recomendações constantes desta
decisão;
9.5. informar os resultados desta avaliação sobre o Programa Bolsa Família à
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional
(CMO), à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS), à Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos
Deputados, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS), à Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa
Civil da Presidência da República e ao Conselho de Monitoramento e Avaliação de
Políticas Públicas do Ministério do Planejamento e Orçamento (CMAP).
9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1661-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.