ACÓRDÃO Nº 1698/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1698/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de supostas irregularidades praticadas no âmbito
dos Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO), Conselho Federal
de Contabilidade (CFC), Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal
(CRMV-DF) e Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), em virtude de estas
entidades não destinarem aos seus empregados de carreira percentual mínimo de 60%
do total dos seus empregos em comissão, em afronta ao disposto no art. 13, inciso III,
da Lei 14.204/2021 (peças 1, 12-14).
Considerando que a presente denúncia atende aos pressupostos de
admissibilidade aplicáveis à espécie;
Considerando que o objeto destes autos está plenamente contido no TC
007.741/2024-3;
Considerando os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), peças 15-16;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno do TCU,
e os arts. 40, inciso I, e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e em sintonia com os
pareceres dos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, por atender aos pressupostos de
admissibilidade aplicáveis à espécie;
b) apensar em definitivo estes autos ao TC 007.741/2024-3;
c) comunicar o denunciante sobre esta deliberação.
1. Processo TC-002.738/2024-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionadas: Conselho Federal de Contabilidade; Conselho
Federal de Medicina Veterinária; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de
Goiás; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Divino Terenco Xavier (5563/OAB-GO),
representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.