DESPACHO Nº 2.427, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 2.427, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, com base nas
Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.074, de 7 de julho de 1995, e considerando
o que consta do Processo nº 48500.001766/2023-00, decide:
(i) estabelecer em R$ 25.219.450,34 (vinte e cinco milhões e duzentos e
dezenove mil e quatrocentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), a preços de
maio de 2024, o valor de indenização referente a bens reversíveis não amortizados durante
a vigência da Equiparação à Concessionária de Serviço Público de Transmissão Conversora
de Frequência de Uruguaiana, a ser pago à Companhia de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, CNPJ nº 02.016.507/0001-69; (ii)
determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica cadastrada sob CNPJ:
03.034.433/0001-56, pague à Eletrobras CGT Eletrosul o valor da referida indenização
utilizando recursos da Reserva Global de Reversão nos termos da Portaria
654/2022/GM/MME.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO