PORTARIA-SEGECEX Nº 25, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA-SEGECEX Nº 25, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Subdelega competência ao Secretário de
Representação do TCU no Estado de Sergipe (REP-SE)
para assinar Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação
Técnica celebrado entre diversos órgãos públicos e
entidades no Estado de Sergipe.
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de
18 de junho de 2008, c/c inciso o VIII do art. 1º e art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de
janeiro de 2023, e considerando as informações constantes do processo TC-011.887/2015-
0, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário de Representação do TCU
no Estado de Sergipe (REP-SE) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre diversos órgãos
públicos e entidades no Estado de Sergipe, no âmbito do Fórum de Combate à Corrupção
de Sergipe (FOCCO), para a integração de trabalho em rede de âmbito estadual, com vistas
à articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção e controle social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA SAMPAIO SILVA PEREIRA