ACÓRDÃO Nº 1653/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1653/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 038.502/2021-6.
2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Daniel Ferreira Rodrigues (CPF 014.***.***-02), Luis
Fernando Herwig Moraes Queiroz (CPF 880.***.***-72), Giuliano Martins Dora (CPF
720.***.***-15), Adalberto Evangelista Sampaio (CPF 004.***.***-44) (falecido), Manoel
Mateus Veludo Júnior (CPF 661.***.***-15), Tiisa Infraestrutura e Investimentos S/A
(CNPJ 10.579.577/0001-53) e SGS Enger Engenharia Ltda. (CNPJ 51.167.500/0001-53).
4. Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A (atual Infra S/A).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
5.1. 1º Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.2. 2º Revisor: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudTCE.
8. Representação legal: Ulisses Trindade de Faria, OAB/GO 28.716,
representando Giuliano Martins Dora; Lucas Kaina Ferreira da Silva, OAB/PR 105.860, e
outros, representando Tiisa Infraestrutura e Investimentos S/A; Edson Dias Mizael,
OAB/GO 14.631, representando o espólio de Adalberto Evangelista Sampaio; Thiago
Szolnoky de Barbosa Ferreira Cabral, OAB/SP 111.138, e outros, representando SGS Enger
Engenharia Ltda.; Rogério Dimas de Paiva, OAB/DF 31.060, e outros, representando
Daniel Ferreira Rodrigues; e Alba Célia Silva Moura Evangelista, OAB/GO 45.832,
representando Luis Fernando Herwig Morais Queiroz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por determinação do subitem 9.6.1 do Acórdão 1434/2021-TCU-Plenário em
razão do dano ao erário decorrente do fornecimento de brita para lastro nos Lotes 5S
e 5SA da extensão sul da Ferrovia Norte-Sul (FNS) em desconformidade com a norma
Valec 80-EM-033A-58-8006 e com as especificações técnicas pactuadas no Contrato
68/2010, firmado entre a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A e a empresa
Tiisa Infraestrutura e Investimentos S/A,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela empresa SGS Enger
Engenharia Ltda. e por Adalberto Evangelista Sampaio, Daniel Ferreira Rodrigues, Luis
Fernando Herwig Moraes Queiroz, Giuliano Martins Dora e Manoel Mateus Veludo
Júnior;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela empresa Tiisa
Infraestrutura e Investimentos S/A;
9.3. considerar, com fundamento no art. 211 do Regimento Interno do TCU,
iliquidáveis as contas da empresa Tiisa Infraestrutura e Investimentos S/A, ordenando-se,
nos termos do § 1º do mesmo artigo, o trancamento de suas contas e o arquivamento
deste processo em relação à empresa;
9.4. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso
I, da Lei 8.443/1992 regulares as contas da empresa SGS Enger Engenharia Ltda., dando-
lhe quitação plena;
9.5. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso
II, da Lei 8.443/1992 regulares com ressalva as contas Adalberto Evangelista Sampaio,
Daniel Ferreira Rodrigues, Luis Fernando Herwig Moraes Queiroz, Giuliano Martins Dora
e Manoel Mateus Veludo Júnior, dando-lhes quitação;
9.6. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e à Infra S.A.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1653-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (2º Revisor), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (1º Revisor).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.