ACÓRDÃO Nº 1697/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1697/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Habitacional
do Exército (FHE) em cumprimento à determinação proferida pelo Acórdão 1.945/2012-
TCU-Plenário no âmbito do TC 014.734/2011-7, com a superveniente alteração pelo
Acórdão 3.145/2013-TCU-Plenário, ao apreciar a denúncia sobre irregularidades pela
simulada concessão de empréstimos via FHE em prol de integrantes da Associação dos
Juízes Federais da Primeira Região (Ajufer) no período de 2000 a 2009.
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos (peças 485 e 486) e do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 487);
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 2.892/2019 - Plenário,
entre outras medidas, julgou irregulares as contas de Moacir Ferreira Ramos e José de
Melo, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" "c" e "d", e 19, caput, da Lei
8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de débito descrito no item
9.5 e aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 5.000.000,00, conforme item 9.6 da referida deliberação;
Considerando o óbito de José de Melo, ocorrido em 24/8/2021, conforme
certidão de óbito (peça 399), e uma vez que a ciência de decisão condenatória apenas
foi levada a efeito em 30/5/2022, com a cientificação de seu espólio, conforme
constante em despacho à peça 484;
Considerando que não há como persistir a penalidade de multa aplicada ao
falecido responsável, por tratar-se de sanção que possui natureza personalíssima, em
observância ao que preceitua o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal;
Considerando que o artigo 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com
redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, prevê a possibilidade de revisão, de ofício,
do acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do
trânsito em julgado da deliberação.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 3º, § 2º, da
Resolução-TCU 178/2005, com redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, c/c o art.143,
inciso I, do Regimento Interno do TCU, em rever de ofício, o Acórdão 2.892/2019 -
Plenário, sessão de 27/11/2019, , para tornar insubsistente a penalidade de multa
aplicada ao Sr. José de Melo (CPF 013.***.***-68), em razão de seu falecimento antes
do trânsito em julgado da decisão condenatória.
1. Processo TC-030.229/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação dos Juízes Federais da Primeira Região - Ajufer
(02.289.963/0001-82); Clóvis Jacy Burmann (042.***.***-72); Jairo Alves dos Santos
(007.***.***-53); Joni Robert Saraiva Barth (712.***.***-87); José Ribamar Gama Filho
(075.***.***-87); José de Melo (013.***.***-68); Maria de Fatima Machado Goncalves
(217.***.***-49); Moacir Ferreira Ramos (132.***.***-04); Simone Maria Falkenbach
Rosa (153.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Habitacional do Exército.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.3.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos.
1.6. Representação legal: Gladys Terezinha Reis do Nascimento (13022/OAB-
DF), Melillo Dinis do Nascimento (13.096/OAB-DF) e outros, representando Jairo Alves
dos Santos; Jonas Modesto da Cruz (13.743/OAB-DF), representando Moacir Ferreira
Ramos; Otavio Madeira Sales Lima (53884/OAB-DF), Simone Martins de Araujo Moura
(17540/OAB-DF) e outros, representando Solange Salgado da Silva; Igor dos Santos Jaime
(54584/OAB-DF), João Berchmans Correia Serra (6.122/OAB-DF) e outros, representando
Charles Renaud Frazao de Morais; Octávio Augusto Carneiro Pereira (21262/OAB-DF),
Leonardo Henrique Costa de Queiroz (41826/OAB-DF) e outros, representando Fundação
Habitacional do Exército; Maurício Maranhão de Oliveira (11400/OAB-DF), Marilia de
Almeida Maciel Cabral (11166/OAB-DF) e outros, representando Clóvis Jacy Burmann;
Juliana Almeida Barroso Moreti (21249/OAB-DF), Ana Carolina Fernandes Altoe Tavares
Seixas (31660/OAB-DF) e outros, representando Simone Maria Falkenbach Rosa; João Luis
Rocha Gomes (20.622/OAB-DF) e Prestes Ferreira Gomes (14.167/OAB-DF),
representando José de Melo; Prestes Ferreira Gomes (14.167/OAB-DF), representando
Rosimar Assima Cerqueira de Melo; Lenda Tariana Dib Faria Neves (48424/OAB-DF), Jorge
Amaury Maia Nunes (8577/OAB-DF) e outros, representando Associação dos Juízes
Federais da Primeira Região - Ajufer.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.