PORTARIA SRI/PR Nº 112, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 (*)

PORTARIA SRI/PR Nº 112, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 (*)
Autoriza o Programa de Gestão e Desempenho no
âmbito da Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 3º, do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24,
de 28 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito das
unidades subordinadas à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Art. 2º O Programa de Gestão e Desempenho observará os critérios e os
procedimentos gerais estabelecidos no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução
Normativa Conjunta SGP-SEGES/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e na Instrução Normativa
Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º A implementação do Programa de Gestão e Desempenho é facultativa às
unidades da Secretaria de Relações Institucionais e ocorrerá em função da conveniência e do
interesse do serviço, a critério do respectivo dirigente.
Art. 4º Compete ao titular da Secretaria-Executiva:
I - suspender ou revogar a autorização para instituição do Programa de Gestão e
Desempenho; e
II - conceder autorização para teletrabalho com o agente público residindo no exterior.
Parágrafo único. Compete à Diretoria de Gestão Interna da Secretaria-Executiva da
Secretaria de Relações Institucionais coordenar a execução do programa e disponibilizar ao
órgão central do SIPEC e ao órgão central do SIORG as informações referentes ao Programa de
Gestão e Desempenho e seus resultados.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Executivo da Secretaria
de Relações Institucionais.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PADILHA
(*) Republicação da Portaria SRI/PR nº 112, de 27 de agosto de 2024, por ter constado
incorreção, quanto ao original, na Edição nº 166, do Diário Oficial da União de 28 de agosto de
2024, Seção 1, página 4.