DESPACHO Nº 130, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 229. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 29/08/2024

DESPACHO Nº 130, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187,
X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio
do Circuito Deliberativo - 930/2024 de 8 de agosto de 2024, RETIRA O EFEITO
SUSPENSIVO dos recursos a seguir especificados, mantendo os termos da decisão
recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação.
Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0256098/24-7
Processo recurso nº: 25351.070864/2024-15 (Processo produto SGAS nº
25351.455147/2021-17)
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CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0260975/24-9
Processo recurso nº: 25351.073649/2024-76 (Processo produto SGAS nº
25351.455238/2021-52)
Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
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CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0256051/24-1
Processo recurso nº: 25351.070832/2024-10 (Processo produto SGAS nº
25351.455300/2021-14)
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CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0256125/24-4
Processo recurso nº: 25351.070872/2024-61 (Processo produto SGAS nº
25351.455120/2021-24)
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CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0256139/24-5
Processo recurso nº: 25351.070889/2024-19 (Processo produto SGAS nº
25351.455290/2021-17)
Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
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CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0260663/24-7
Processo recurso nº: 25351.073447/2024-24 (Processo produto SGAS nº
25351.682129/2021-14)
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CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0260734/24-1 e 0260807/24-9
Processo recurso nº: 25351.073505/2024-10 e 25351.073555/2024-05
(Processo produto SGAS nº 25351.681922/2021-98)
Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
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CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0260840/24-6
Processo recurso nº: 25351.073568/2024-76 (Processo produto SGAS nº
25351.455339/2021-23)
Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
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CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0260877/24-7
Processo recurso nº: 25351.073595/2024-49 (Processo produto SGAS nº
25351.455208/2021-46)
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CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0260887/24-2
Processo recurso nº: 25351.073605/2024-46 (Processo produto SGAS nº
25351.682148/2021-32)
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Expediente(s) do recurso: 0260945/24-2
Processo recurso nº: 25351.073625/2024-17 (Processo produto SGAS nº
25351.681915/2021-96)
Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
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CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0260954/24-1
Processo recurso nº: 25351.073639/2024-31 (Processo produto SGAS nº
25351.682164/2021-25)
Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
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CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0260959/24-3
Processo recurso nº: 25351.073643/2024-07 (Processo produto SGAS nº
25351.209025/2021-51)
Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
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CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0260980/24-2
Processo recurso nº: 25351.073654/2024-89 (Processo produto SGAS nº
25351.682232/2021-56)
Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
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CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0261031/24-4
Processo recurso nº: 25351.073688/2024-73 (Processo produto SGAS nº
25351.682162/2021-36)
Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
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CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0262042/24-0
Processo recurso nº: 25351.074229/2024-15 (Processo produto SGAS nº
25351.682151/2021-56)
Recorrente: MBS HEALTH COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS E
CORRELATOS LTDA
CNPJ: 35.427.075/0001-38
Expediente(s) do recurso: 0262060/24-8
Processo recurso nº: 25351.074240/2024-77 (Processo produto SGAS nº
25351.681916/2021-31)
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

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