ACÓRDÃO Nº 1667/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1667/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.641/2024-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Denunciante: Identidade preservada
4. Unidade: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação)
8. Representação legal: Cássio Esteves Jaques Vidal (5.649/OAB-RO)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de
adoção de medida cautelar, a respeito de possível omissão da Agência Nacional de
Aviação Civil (Anac) em regular adequadamente o serviço de transporte aéreo público
regular para o Estado de Rondônia, permitindo que haja uma oferta insuficiente e
excessivamente onerosa de voos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei 8.443/1992 e diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer da denúncia;
9.2. encaminhar cópia desta decisão, bem como do voto e relatório que a
fundamentam, ao denunciante e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
para as providências que julgar cabíveis;
9.3. levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com exceção das peças que
contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante; e
9.4. arquivar estes autos.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1667-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.