PORTARIA Nº 3.947, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.947, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08500.003387/2020-89, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOHN FRANK CLAVIJO RAMOS, de
nacionalidade peruana, filho de Franklin Clavijo Ochoa e de Alicia Beatriz Ramos Soto,
nascido na República do Peru, em 23 de fevereiro de 1995, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 11 (onze) anos e 8 (oito) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ