ACÓRDÃO Nº 1694/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1694/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c
o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em conceder à Superintendência Estadual
da Fundação Nacional de Saúde no Estado da Bahia (Suest/BA) excepcional prorrogação
do prazo, por mais noventa dias, visando (i) o efetivo cumprimento das determinações
contidas nos subitens 9.1.1, 9.1.3 e 9.1.4 do Acórdão 530/2015-Plenário, notadamente
com relação ao TC/PAC 290/2012 (Siafi 672424); (ii) o efetivo cumprimento das
determinações expedidas por este Tribunal nos subitens 1.7.1 do Acórdão 3.208/2021-
Plenário e 1.6 do Acórdão 894/2020-Plenário; devendo apresentar, nesse mesmo prazo,
(iii) um exame detalhado da atual situação do TC/PAC 290/2012 (Siafi 672424), a partir
da análise conjunta das conclusões e propostas contidas nesses três acórdãos, bem como
no Acórdão 2.436/2020-Plenário, todos de minha relatoria; e em fazer a seguinte
diligência, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.371/2015-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Governo do Estado da Bahia (13.937.032/0001-60).
1.2. Interessado: Keyla Oliveira Pinto (867.***.***-49).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Realizar diligência junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Púbicos, para que, no prazo de quinze dias, encaminhe a este Tribunal a cópia
do relatório elaborado pela Comissão instituída no âmbito desse Ministério, nos termos
do art. 1º da Portaria/MGI 3.744, de 14/7/2023, que contenha, nos termos do art. 4º
dessa portaria: (i) a análise dos desafios e oportunidades para a modernização da atuação
da Funasa; (ii) a avaliação sobre eventuais sobreposições de atribuições da Funasa com
outros órgãos e entidades com competências estabelecidas pela Lei 14.600, de 19/6/2023,
especialmente aquelas relativas a saúde ambiental e saneamento básico e ambiental; (iii)
a proposta de estrutura organizacional da Funasa; e (iv) as propostas relativas à
modernização e à reestruturação de recursos humanos, bens, recursos orçamentários,
formas de parcerias e transferências, contratações, patrimônio mobiliário e imobiliário e
outras questões administrativas relacionadas ao exercício das competências da Funasa.