PORTARIA GDG Nº 171, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA GDG Nº 171, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de
suas atribuições, considerando o disposto nos arts. 41, X, "b", e 64 do Regulamento da
Secretaria, e o que consta do Processo Administrativo Eletrônico nº 004703/2016, resolve:
Art. 1º Fica alterada a área de atividade de um cargo vago de Analista
Judiciário, área Administrativa, sem especialidade, para a área Judiciária, sem
especialidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO S. TOLEDO
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 26 DE AGOSTO DE 2024
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000281.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000057/2021) 1° APELADO/DENUNCIADO: Dr.
Bruno da Cunha Gomes - CRM/BA nº 32.258.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 7ª Câmara do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso
interposto pela apelante/denunciante. Com relação ao 1° apelado/denunciado, por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "Advertência Confidencial em Aviso Reservado",
prevista na alínea "a", para aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL",
prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada
a infração aos artigos 1° (vertentes negligência e imprudência) e 32 do Código de Ética
Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos
artigos 1° e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com
relação ao 2° apelado/denunciado, por unanimidade, foi declarada a sua culpabilidade, o
que levou à reforma da decisão do Conselho de origem, que determinou sua absolvição,
para lhe aplicar a "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos
1° (vertentes negligência e imprudência) e 32 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1° e 32 do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com relação ao 3°
apelado/denunciado, por unanimidade, não foi caracterizada a sua culpabilidade,
mantendo-se a decisão do Conselho de origem, que determinou sua ABSOLVIÇÃO, tudo nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 11 de julho de 2024. (data do julgamento)
NAILTON JORGE FERREIRA LYRA, Presidente da Sessão; JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO,
Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
ACÓRDÃO DE 27 DE AGOSTO DE 2024
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000286.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Ceará (PEP nº 000070/2022) APELANTE/DENUNCIADO: Dr.
Samuel Oliveira Gonçalves da Costa - CRM/CE nº 22.506.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 03 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c"
do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos
18 (Resolução CFM nº 1974/2011, artigo 3º, inciso "a"), 75, 111, 112, 113, 114 e 117 do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 5 de julho de 2024. (data do julgamento) FLÁVIO FREITAS
BARBOSA, Presidente da Sessão; TOMÉ CESAR RABELO, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor