ACÓRDÃO Nº 1660/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1660/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 006.772/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Responsável: José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.***.***-72).
4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Thiago de Oliveira (OAB/RJ 122.683), Eduardo
Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca da
eventual participação do Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, ex-Presidente da Petróleo
Brasileiro S/A (Petrobras), nas fraudes ocorridas nas licitações das obras de implantação
do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí/RJ;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e
regimentais de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. José Sérgio
Gabrielli de Azevedo;
9.3. notificar o responsável acerca desta decisão; e
9.4. apensar os presentes autos, quando do encerramento, ao processo TC
010.816/2017-8, com vistas à consolidação das decisões proferidas.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1660-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.