ACÓRDÃO Nº 1710/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1710/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
Caixa Econômica Federal (Caixa) e no Banco do Brasil S.A. (BB), relacionadas ao
cancelamento dos patrocínios à Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação -
Agrishow, com suposto desvio de finalidade.
Considerando que, após a realização de diligências pela unidade técnica, tanto
a Caixa quanto o Banco do Brasil apresentaram, tempestivamente, os esclarecimentos
constantes dos autos;
considerando que as alegações constantes da representação no sentido de
que ocorreu cancelamento do patrocínio e prejuízo ao setor agrícola não foram
confirmadas pela unidade instrutiva após a realização das diligências, uma vez que houve
o pagamento à patrocinada e não se constatou evidência suficiente de prejuízo para os
produtores rurais;
considerando que a competência constitucional deste Tribunal não abrange a
solução de controvérsias no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e
terceiros, exceto se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem
prejuízo ao erário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, III, 169, III, 235 e 237, III, do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em conhecer da
presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, comunicar esta
decisão ao representante, ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal e arquivar
os autos.
1. Processo TC-008.567/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidades: Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (17.753/OAB-DF), Lenymara
Carvalho (33.087/OAB-DF) e Marcela Portela Nunes Braga (29.929/OAB-DF),
representando Caixa Econômica Federal; Caroline Scopel Cecatto (64.878/OAB-RS), Kamill
Santana Castro e Silva (11.887/B/OAB-MT), Edinei Silva Teixeira (185.415/OAB-SP), Deusa
Maura Santos Fassina (164.146/OAB-SP), Aline Crivelari (230.844/OAB-SP) e outros,
representando Banco do Brasil S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.