ACÓRDÃO Nº 1689/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1689/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de consulta formulada pelo Sr. Hilton Xavier
de Araújo, Superintendente Federal da Agricultura e Pecuária no Estado de Roraima (SFA-
RR/Mapa), acerca de orientações sobre responsabilidade de ordenador de despesas no
pagamento de serviços prestados para as unidades descentralizadas;
Considerando que o consulente não figura no rol taxativo de legitimados,
previsto no art. 264 do Regimento Interno do TCU;
Considerando, ainda, que o questionamento formulado pelo consulente diz
respeito a caso concreto, ao revés do disposto no art. 264, § 3º, do Regimento Interno
do TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 264 e 265 do
Regimento Interno do TCU, em não conhecer da presente consulta, por não preencher os
requisitos de admissibilidade; dar ciência desta deliberação ao consulente; e arquivar o
seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC 015.388/2024-7 (CONSULTA)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento No Estado de Roraima.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.