ACÓRDÃO Nº 1720/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1720/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Representação com pedido de medida
cautelar, por meio da qual a empresa RTS Rio S/A noticiou a este Tribunal alegadas
irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico 62/2024, sob a responsabilidade
do Hospital Nossa Senhora da Conceição (HNSC), com valor contratado de R$
1.519.920,00, cujo objeto é locação de equipamentos para sala operatória e sala de
recuperação do HNSC e suas filiais, conforme a demanda, pelo período de doze meses,
prorrogável (peça 6, p. 2, item 2.1).
Considerando que o peticionante requer a este Tribunal que, em regime
cautelar, determine a suspensão do ato administrativo que levou a adjudicação de
proposta irregular ou a suspensão da execução do Contrato, caso este já tenha sido
assinado, bem como a desclassificação da proposta apresentada pela empresa Priom
Tecnologia;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
Considerando que o representante alega, em suma, a ocorrência de aceite de
proposta em desacordo com as especificações técnicas do edital do certame, em especial:
(i) a proposta original da empresa declarada vencedora não contava com todos os
equipamentos previstos no edital, tendo tido essa empresa a oportunidade de modificar
a sua proposta para torná-la regular; (ii) os itens 3, 5 e 10 da proposta alterada da
empresa Priom não especificam exatamente qual equipamento será fornecido,
apresentando mais de um modelo; e (iii) o item 12 da proposta alterada da empresa
Priom não atende à exigência do edital, pois não possui o carro suporte;
Considerando que houve assinatura do contrato decorrente da licitação com a
empresa Priom Tecnologia em Equipamentos Ltda., com extrato publicado no Diário
Oficial da União em 12/7/2024 (peça 17);
Considerando que, em análise do recurso administrativo, a pregoeira
substituta assinalou (peça 9, p. 8-10):
"[...] quanto à apresentação da Proposta final ajustada e a documentação da
empresa declarada vencedora, temos a esclarecer o seguinte:
O Instrumento convocatório instrui em diversos subitens que as empresas
quando incluem a proposta no sistema eletrônico concordam com o cumprimento das
regras do presente edital. Além disso, o subitem 8.5 [peça 6, p. 9] indica que a empresa
poderá informar detalhes dos serviços, e no subitem 9.12 [peça 6, p. 14] há previsão de
reelaboração da proposta e permitindo inclusive, quando for o caso envio de documentos
complementares ou demais documentos ausentes ou vencidos.
Alicerçada pelas previsões editalícias, corroborada pelos princípios do
saneamento processual e da proposta mais vantajosa à declaração de vencedora para a
empresa PRIOM, a pregoeira considerou o fato de que já no primeiro envio da proposta
e documentação de habilitação da PRIOM já continha todos os itens previstos no lote,
que diante da manifestação de atendimento pleno dos requisitos a empresa tinha ciência
da totalidade do objeto, além da aprovação técnica pela área responsável pela elaboração
do Termo de Referência/Gerência de Gerência das Unidades de Internação.
Quanto à alegação da Recorrente sobre as inconsistências e divergências entre
a proposta inicial e a proposta final, destacamos o princípio do saneamento de erros
materiais, desde que não haja modificação do valor global.
Este tema inclusive já foi amplamente debatido no TCU, segue algumas
decisões.
[Transcrição de trecho dos Acórdãos 2546/2015 e 2479/2023, ambos do
Plenário do TCU, relatados respectivamente pelos Ministros André de Carvalho e
Benjamin Zymler, em peça, p. 8-9]
Relativo inadequação técnica da proposta apontada no presente recurso,
destacando que a empresa PRIOM teria apresentado em alguns lotes mais de uma marca
nos itens 3, 5 e 10, sem ter demonstrado qual definitivamente irá fornecer, temos a
esclarecer que o edital não proíbe a apresentação de mais de uma marca. E conforme
resposta da área técnica em seu parecer sobre este recurso, "em relação aos
equipamentos apresentados, foram avaliados os manuais e, com base no que foi
apresentado, atendem as necessidades mínimas solicitadas", portanto estão aptas a
atenderem o serviço. Desse modo não cabe à desclassificação da empresa. Quanto ao
Lote 12, sobre o equipamento não possuir o carro de suporte, entendemos que o carro
é um acessório exigido, e que na medida em que a empresa declarou que entregará na
íntegra todos os requisitos exigidos também não caberia a desclassificação sumária, por
não constar no manual do equipamento considerando que se trata de um acessório.
Salientamos, ainda, que a Pregoeira observou em seu julgamento os princípios
da vantajosidade, razoabilidade e proporcionalidade. A proposta da empresa PRIOM,
cumpriu os requisitos de habilitação, apresentou proposta adequada à totalidade dos
itens exigidos para a prestação do serviço em voga".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) considerou satisfatória a análise realizada em sede recursal;
Considerando que os atos praticados pela empresa pública se alinham ao
princípio do formalismo moderado na habilitação das licitantes, vez que se busca o
aproveitamento, dentro das condições legalmente aceitáveis e previstas para a
competição, da melhor proposta apresentada à administração;
Considerando que, em seu exame, a unidade técnica propôs indeferir o pedido
de adoção da referida cautelar em razão da ausência do pressuposto da plausibilidade
jurídica das alegações do representante e, no mérito, considerar a presente
representação como improcedente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p"; 143,
inciso V, alínea "a"; 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, em:
conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no
mérito, considerá-la improcedente;
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
dar ciência desta deliberação ao representante e ao Hospital Nossa Senhora
da Conceição S.A. (HNSC), acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica
constante da peça 18; e
arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-018.024/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a..
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: André de Almeida Rodrigues (OAB-MG 74489),
representando Rts Rio S/a.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.