DESPACHO Nº 2.462, DE 26 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 154. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/08/2024

DESPACHO Nº 2.462, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das
atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4
maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Carta BMTE-TMA-
013/2024, protocolada sob o nº 48513.023802/2024-00, em 23 de agosto de 2024, e o que
consta no Processo nº 48500.001350/2024-64, decideM:
(i) considerar atendida pela Concessionária Belo Monte Transmissora de Energia
SPE S.A., CNPJ nº 20.223.016/0001-70, a exigência de envio dos documentos
comprobatórios de formalização da operação anuída pela Resolução Autorizativa nº
15.389, de 18 de junho de 2024; e (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº
014/2014-ANEEL deverá ser assinado pela Concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SuperintendentedeFiscalizaçãoEconômica,FinanceiraedeMercado
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços

Empresas citadas