ACÓRDÃO Nº 228, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 228, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 53500.042997/2024-86
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A., CLARO S.A, TIM S.A. CNPJ
nº 02.558.157/0001-62, nº 40.432.544/0001-47 e nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 100/2024/AF (SEI nº 12494430), integrante deste acórdão, com
base no Decreto nº 12.150, de 20 de agosto de 2024, que instituiu, no âmbito do
Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação, a
Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória, prorrogar a entrada em vigor da
Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, que aprova o Regulamento Geral de
Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC/2023, para,
exclusivamente:
a) estabelecer a data de 1º de setembro 2025 para a entrada em vigor de
todos os dispositivos do RGC/2023, excetuando-se o parágrafo único do art. 84 da
Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, e os arts. 93 a 96 do Anexo à
Resolução, que entraram em vigor em 10 de novembro de 2023;
b) suspender a eficácia do art. 44 do RGC/2023, que entrou em vigor em
1º de dezembro de 2023, até 1º de setembro de 2025;
c) permitir que os dispositivos que possuem contraparte no RGC/2014
permaneçam utilizando suas disposições até o momento da transição; e,
d) alterar o prazo previsto no § 2º do art. 98, de 18 (dezoito) meses para
a extinção das ofertas em desconformidade com o RGC/2023, para fixar como novo
prazo limite o dia 31 de dezembro de 2026.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO
No Anexo III à Resolução Anatel nº 768, de 19 de agosto de 2024 (SEI nº
12449375) - REGULAMENTO DE TARIFAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2024, Seção 1, Página 9,
retifica-se a numeração de seu último capítulo, conforme segue:
Onde se lê:
"CAPÍTULO IV
DOS VALORES TARIFÁRIOS E REAJUSTES".
Leia-se:
"CAPÍTULO III
DOS VALORES TARIFÁRIOS E REAJUSTES".