DECISÃO SUPAS Nº 449, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 449, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, e considerando o que consta no processo nº 50505.069935/2024-83,
decide:
Art. 1º Habilitar a VIAÇÃO NACIONAL S/A, CNPJ nº 61.898.813/0001-
35, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular
de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização.
Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é
requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que
trata o art. 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância
dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR
delegados à transportadora.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL