ACÓRDÃO Nº 1695/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1695/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos por
Contato Engenharia Ltda. ao Acórdão 574/2024-Plenário, por meio do qual este Tribunal
não conheceu de agravo interposto pela embargante, por ausência de legitimidade
recursal,
Considerando que, nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU,
cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em
acórdão do Tribunal;
Considerando que o representante não é parte no presente processo,
tampouco teve deferido seu ingresso como interessado;
Considerando que o indeferimento da medida cautelar pleiteada e o não
conhecimento do agravo interposto, por si sós, não demonstram razão legítima para
intervir no feito;
Considerando, assim, que os presentes embargos de declaração não atendem
aos requisitos de admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para
recorrer;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"f", e § 3º, 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração, por ausência de legitimidade
recursal; e
b) dar ciência da presente deliberação à embargante.
1. Processo TC-002.316/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Contato Eletromecanica Ltda (10.577.449/0001-70).
1.2. Órgão/Entidade: Comissao Nacional de Energia Nuclear - Instituto de
Pesquisas Energeticas e Nucleares.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Fernando Almeida Struecker (82163/OAB-PR), Luis
Alberto Hungaro (75062/OAB-PR) e Beatriz Albino Dias (103269/OAB-PR), representando
Contato Eletromecanica Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.