PORTARIA Nº 3.948, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA Nº 3.948, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 08505.001826/2015-10, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, KHALED AOUN, de nacionalidade
libanesa, filho de Mohamad Amin Aoun e de Kawsar Alama, nascido na República do
Líbano, em 9 de março de 1961, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder
Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos,
5 (cinco) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ