ACÓRDÃO Nº 1716/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1716/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Auditoria realizada na obra do terminal
fluvial de Eirunepé/AM, prevista no Convênio 202/2008, celebrado entre o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Estado do Amazonas, por meio da
Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra/AM), apreciada por meio do Acórdão
1.187/2017 - Plenário.
Considerando, quanto à multa aplicada à Sra. Sandra Sueli Fontes Rodrigues,
no valor de R$ 4.000,00 (item 9.6.1 do Acórdão 1.187/2017 - Plenário), que a
responsável efetuou seu recolhimento integral, de forma parcelada, consoante
demonstrativo à peça 591, cujos pagamentos estão sintetizados na pesquisa realizada
junto ao Sistema SISGRU (peça 590);
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 592-593), chancelada pelo
MP/TCU (peça 594),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, em:
a) expedir quitação à Sra. Sandra Sueli Fontes Rodrigues (064.***.***-04),
ante o recolhimento integral da multa que lhe foi cominada nos termos do item 9.6.1
do Acórdão 1.187/2017 - TCU - Plenário (peça 295); e
b) encaminhar os presentes autos à AudPortoFerrovia, para análise das
informações remetidas pelo DNIT, por meio do Ofício 1190/2017/DG/DNIT (peça 387),
em cumprimento ao item 9.17 do Acórdão 1.187/2017 - TCU - Plenário (peça 295).
1. Processo TC-029.512/2011-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 032.673/2015-9 (SOLICITAÇÃO); 015.367/2020-7 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 015.371/2020-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.400/2020-4 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 027.846/2015-6 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Adriano Inacio de Souza (045.***.***-63); Andrea Soares
Barnez (937.***.***-00); Consórcio Calha do Jurua (11.921.088/0001-09); Eduardo
Tuyoshi Chiba (000.***.***-87); Francisco de Assis Barbosa de Sousa (156.***.***-72);
Gileno Jose Dias da Silva (252.***.***-09); Heitor Ribeiro da Câmara (013.***.***-15);
Herbert Drummond (110.***.***-53); Ivete Coêlho Dibo (273.***.***-91); Michel Dib
Tachy (000.***.***-53); Orlando Augusto Vieira de Mattos Júnior (031.***.***-53); Raif
Arruda Sabbag Law (216.***.***-55); Sandra Sueli Fontes Rodrigues (064.***.***-04);
Silvio Figueiredo Mourão (729.***.***-00); Waldívia Ferreira Alencar (202.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério de
Portos e Aeroportos; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amazonas; Ministério de Portos e
Aeroportos; Secretaria de Estado de Infra-estrutura do Estado do Amazonas.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia
Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros, representando Consórcio Calha do
Jurua; Leticia de Almeida Rodrigues (36.029/OAB-DF) e Augusta Cristina Affiune de
Albuquerque (10.789/OAB-DF), representando Adriano Inacio de Souza; Ingrid Godinho
Dodô (9425/OAB-AM), representando Waldívia Ferreira Alencar; Jose das Gracas Barros
de Carvalho (561/OAB-AM), representando Orlando Augusto Vieira de Mattos Júnior;
Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.