ACÓRDÃO Nº 1680/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1680/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.602/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados.
4. Órgão/Entidade: Hospital Municipal de Contagem/MG.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional (SCN) consubstanciada no Requerimento 508/2023-CFFC,
encaminhado a este Tribunal pela Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados (CFFC-CD), mediante o Ofício 322/2023/CFFC-P, de
29/11/2023 (peça 3), por meio do qual requereu a realização de fiscalização no Hospital
Municipal de Contagem/MG.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. prorrogar, em caráter excepcional, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo
para atendimento da presente Solicitação, contados a partir de 28/5/2024;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados, em resposta ao Requerimento 508/2023-CFFC, que o objeto
desta SCN está sendo tratado no âmbito do TC 020.703/2023-6, de relatoria do Ministro
Antonio Anastasia, que cuida de auditoria com o objetivo de avaliar a transparência dos
recursos federais repassados a Organizações Sociais e entidades congêneres, inclusive
Serviços Sociais Autônomos, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
9.3. encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do
Voto que o fundamentam, assim como cópia da instrução à peça 17, ao Presidente da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;
9.4. restituir o presente processo à Unidade de Auditoria Especializada em
Saúde (AudSaúde) para prosseguimento do feito.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1680-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.