PORTARIA GM/MDIC Nº 265, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA GM/MDIC Nº 265, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Institui o Comitê Técnico de Análise de Ex-Tarifários
- CTEx e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.427, de 2 de
março de 2023, e o § 2º, do art. 16, da Resolução nº 512, de 16 de agosto de 2023, do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior - Gecex, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico de Análise de Ex-tarifários - CTEx, que
tem como finalidade emitir recomendações quanto ao deferimento e indeferimento de
pleitos de concessão, revogação, renovação ou alteração de Ex-tarifários de Bens de
Capital ou de Bens de Informática e Telecomunicações.
Art. 2º O CTEx será composto por 7 (sete) representantes do Departamento de
Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica da Secretaria de
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços.
§ 1º O Coordenador do CTEx e seu substituto eventual serão indicados entre os
representantes de que trata o caput.
§ 2º Ato do Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços formalizará as indicações de que trata este artigo.
Art. 3º Compete ao CTEx:
I - discutir sobre pleitos de concessão, revogação, renovação ou alteração de
Ex-tarifários de Bens de Capital ou de Bens de Informática e Telecomunicações;
II - emitir recomendações quanto ao deferimento ou indeferimento de pleitos
de concessão, revogação, renovação ou alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital ou de
Bens de Informática e Telecomunicações, observados os aspectos definidos na Resolução
Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023; e
III - elaborar o seu regimento interno e submetê-lo à aprovação do Secretário
de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços.
§ 1º As recomendações do CTEx para deferimento de pleitos de concessão,
revogação, renovação ou alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de
Informática e Telecomunicações serão destinadas à deliberação do Comitê-Executivo de
Gestão da Câmara de Comércio Exterior - Gecex.
§ 2º As recomendações do CTEx para indeferimento de pleitos de concessão,
revogação, renovação ou de alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de
Informática e Telecomunicações serão encaminhadas ao Departamento de
Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica para decisão,
devendo ser observado o art. 18 da Resolução Gecex nº 512, de 2023.
§ 3º As discussões de que trata o inciso I do caput deverão observar o
cumprimento dos procedimentos dispostos na Resolução Gecex nº 512, de 2023.
Art. 4º O CTEx se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter
extraordinário, sempre que convocado pela sua coordenação.
§ 1º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas em virtude de
urgência de matéria a ser deliberada, que será enviada aos membros com antecedência
mínima de dois dias.
§ 2º As recomendações do CTEx serão aprovadas por maioria simples,
observados os aspectos definidos no art. 15 da Resolução Gecex nº 512, de 2023.
§ 3º Os pleitos de redução do Imposto de Importação para BK e BIT, assim
como os de renovação, alteração ou revogação, juntamente com os respectivos pareceres
técnicos elaborados pelo Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média
Complexidade Tecnológica da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação,
Comércio e Serviços, serão encaminhados para a apreciação do CTEx.
§ 4º Para exercício de suas competências, o CTEx poderá solicitar informações
adicionais às partes interessadas.
§ 5º Poderão ser convidados para as reuniões do CTEx, sem direito a voto,
representantes de outros órgãos da administração pública federal que tenham relação com
as áreas ou os setores que sejam objeto dos pleitos pautados pelo CTEx.
§ 6º O quórum de reunião do CTEx é de maioria absoluta dos seus membros.
§ 7º As reuniões do CTEx ocorrerão por meio de videoconferência.
Art.5ºAsecretaria-executivadoCTExseráexercidapeloDepartamentodeDesenvolvimento
da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica e terá as seguintes competências:
I - incluir na pauta das reuniões do CTEx os pleitos para apreciação dos
representantes do Comitê;
II - disponibilizar os pleitos recebidos, juntamente com os pareceres técnicos
elaborados, aos integrantes do Comitê;
III - elaborar ata de cada reunião e colher assinatura dos membros presentes;
IV - elaborar Nota Informativa ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior;
V - encaminhar as recomendações de deferimento do CTEx ao Comitê-Executivo
de Gestão da Câmara de Comércio Exterior - Gecex para decisão sobre o pleito; e
VI - encaminhar as recomendações de indeferimento do CTEx ao titular do
Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica
para decisão sobre o pleito.
Art. 6º A Nota Informativa referida no art. 5º, caput, inciso IV, deverá
apresentar as informações a seguir:
I - lista de Ex-tarifários apreciados pelo CTEx e de recomendações submetidas ao Gecex;
II - relação de manifestações recebidas ao longo das consultas públicas;
III - classificação por grupos de produtos dos Ex-tarifários concedidos,
renovados, revogados ou alterados; e
IV - principais setores beneficiados com as concessões de redução de alíquota
do imposto de importação de BK e BIT.
Art. 7º A secretaria-executiva do CTEx realizará reunião para apresentação da
Nota Informativa e para prestação de esclarecimentos a respeito das recomendações sobre
os pleitos de Ex-tarifários em até 5 (cinco) dias úteis de antecedência às reuniões
ordinárias do Gecex.
Parágrafo único. Poderão participar da reunião de que trata o caput qualquer
representante dos órgãos membros do Gecex, mediante indicação de seu representante
titular ou suplente.
Art. 8º O CTEx submeterá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, proposta de
regimento interno para aprovação do Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação,
Comércio e Serviços.
Art. 9º O Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média
Complexidade Tecnológica encaminhará, semestralmente, relatório ao Comitê-Executivo de
Gestão da Câmara de Comércio Exterior - Gecex, contendo:
a) quantidade de pleitos de concessão, revogação, renovação e alteração de Ex-
tarifários analisados, por setor produtivo, no período;
b) consolidado do número de Ex-tarifários vigentes;
c) motivo para o indeferimento dos pleitos analisados no período, considerando
os critérios estabelecidos no art. 18 da Resolução Gecex nº 512, de 2023;
d) consolidado dos valores de importações previstos nos pleitos analisados no período; e
e) importações realizadas por meio dos Ex-tarifários em relação ao total das
importações de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações, no período.
Art. 10. A participação no CTEx será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro