ACÓRDÃO Nº 1717/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1717/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Representação com vistas a apurar
possíveis irregularidades na celebração e execução do Termo de Parceria-MinC 1/2009
(Siafi 654693), firmado entre a União, por meio da Secretaria da Identidade e da
Diversidade Cultural do Ministério da Cultura (SID/MinC), e o Instituto Empreender,
entidade privada qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(Oscip);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c os arts.
143, incisos III e V, alínea "a", 169 e 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir certificado de quitação ao Sr. Marcelo Simon Manzatti, ante o
recolhimento integral da multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que lhe foi
cominada mediante o subitem 9.1 do Acórdão 246/2015-TCU-Plenário, alterado pelo
Acórdão 1175/2019-TCU-Plenário, de acordo com os comprovantes acostados às peças
160, 164 a 168, 170 a 187 e 189 a 200, e conforme os pareceres de peças 204 a 206
deste processo; e
b) arquivar os autos.
1. Processo TC-006.134/2012-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 028.064/2020-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Americo Jose Cordula Teixeira (048.***.***-17); Elaine
Rodrigues Santos (719.***.***-20); Joana D Arc Gurgel Pereira (151.***.***-15); Marcelo
Simon Manzatti (067.***.***-24).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural -
Minc (extinto); Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (extinta).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Rafael Otavio de Lima Oliveira e Patricia Alvares de
Azevedo Oliveira, representando Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (extinta);
Paula Renata Bitencourt de Toledo (OAB-DF 47215) e Roberto Chaves de Aguiar (OAB-GO
21227), representando Marcelo Simon Manzatti.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.