PORTARIA SAES/MS Nº 2.008, DE 23 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.008, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS do Hospital
Beneficente Santa Gertrudes, com sede em Cosmópolis
(SP)
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo
40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes
de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições
vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de
novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a determinação judicial nos autos do Mandado de Segurança que foi
julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi proferida decisão concedendo a segurança a fim
de anular o ato apontado como coator e, via de consequência, determinar à autoridade impetrada
que proceda novo julgamento do pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Hospital Beneficente Santa Gertrudes/SP, dando-lhe a solução que
entende de direito, segundo os parâmetros exigidos na lei complementar de regência, ou seja,
observando os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN); e
Considerando a Nota Técnica nº 488/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.192918/2016-72, que em cumprimento à decisão judicial, acatou pela
Renovação do CEBAS, resolve:
Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital Beneficente Santa Gertrudes, CNPJ nº
47.368.675/0001-51, com sede em Cosmópolis (SP).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 26 de dezembro de
2016 a 25 de dezembro de 2019, até ulterior decisão judicial, Mandado de Mandado de
Segurança nº 24699-DF (2018/0276681-1).
Art. 2º Ficam suspensos os efeitos da Portaria SAS/MS nº 7, de 5 de junho de 2018,
publicadanoDiárioOficialdaUnião(DOU)nº116,de19dejunhode2018,seção1,página79,até
ulterior decisão judicial, Mandado de Mandado de Segurança nº 24699-DF (2018/0276681-1).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA