ACÓRDÃO Nº 1705/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1705/2024 - TCU - Plenário
Trata-se, originariamente, de representação, com pedido de medida cautelar,
formulada pela empresa BK Consultoria e Serviços Ltda. em face de supostas
irregularidades praticadas pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos -
BioManguinhos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz no âmbito do Pregão Eletrônico
262/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio administrativo e técnico,
acessórios e instrumentais aos processos de produção, qualidade, desenvolvimento
tecnológico e gestão no ramo de imunobiológicos (vacinas, reativos para diagnóstico,
biofármacos, e outros insumos/serviços estratégicos em saúde de interesse do Sistema
Único de Saúde - SUS).
Examinam-se, nesta assentada, embargos de declaração opostos pela empresa
Nova Rio Serviços Gerais Ltda. (peça 164) contra o Acórdão 1.589/2024-TCU-Plenário,
que julgou parcialmente procedente a representação e revogou a medida cautelar
ratificada pelo Acórdão 61/2024-TCU-Plenário, possibilitando-se o prosseguimento do
certame em tela após a exclusão de exigência editalícia indevida e seu retorno à fase de
habilitação dos licitantes.
Examinam-se, também, embargos de declaração opostos pela empresa Seres
Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. (peça 171) contra o mesmo
decisum.
Considerando que, em preliminar, as embargantes requerem a este Tribunal
autorização para intervirem no processo, como interessadas, sob a alegação de que a
decisão embargada atingiria interesse substancial de ambas, dadas as respectivas
classificações no Pregão Eletrônico 262/2023 (segundo e terceiro lugares, após a
desclassificação das três primeiras colocadas), bem como de que possuiriam todas as
condições técnicas para se habilitarem nesse certame, na forma prevista no edital
licitatório;
Considerando que, no mérito, ao apontarem a existência de contradição,
omissão e obscuridade no Acórdão 1.589/2024-TCU-Plenário, as embargantes requerem
o saneamento desses vícios e a consequente revisão da decisão adotada por este
Tribunal, para prevalecer na íntegra o edital licitatório, sem exclusão da exigência
editalícia considerada indevida;
Considerando que, segundo o art. 34, §1º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287,
§1º, do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração poderão ser opostos por
escrito pela parte ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de dez
dias, contados na forma prevista no art. 183, com indicação do ponto obscuro,
contraditório ou omisso;
Considerando que, nos termos do art. 144 do Regimento Interno do TCU, são
partes no processo o responsável e o interessado, sendo o responsável aquele assim
legalmente qualificado e o interessado aquele que, em qualquer etapa do processo,
tenha reconhecida, pelo relator ou pelo Tribunal, razão legítima para intervir no feito;
Considerando que as embargantes não são partes no processo nem lograram
demonstrar nos aclaratórios, de forma clara e objetiva, conforme o art. 146 do
Regimento Interno desta Corte c/c os arts. 2º, §2º, e 6º, §1º, da Resolução TCU 36/1995,
razão legítima para intervir no feito nem possibilidade de lesão a direito subjetivo
próprio e/ou, na fase recursal, sucumbência quanto à pretensão subjetiva (Acórdão
649/2008-TCU-Plenário, relator Ministro Valmir Campelo);
Considerando que a mera participação como licitante em certame sobre o
qual se apontaram indícios de irregularidade não gera direito subjetivo a ser defendido
perante esta Corte, não conferindo à licitante a condição de parte interessada no
processo, consoante a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 1.686/2019-Plenário,
relator Benjamin Zymler, 90/2020-TCU-Plenário, relator Marcos Bemquerer Costa, e
1.992/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz, entre outros);
Considerando que a decisão recorrida não resultou em lesão concreta a
direito subjetivo próprio das embargantes, visto que não promoveu uma alteração de
suas posições jurídicas;
Considerando que as embargantes não demonstraram, cabalmente, o
preenchimento dos condicionantes para que pudessem ser habilitadas como partes no
processo, não possuindo, destarte, legitimidade recursal;
Considerando, dessa maneira, que as peças recursais apresentadas à guisa de
embargos de declaração não preenchem os requisitos regimentais de admissibilidade
indicados nos arts. 32, parágrafo único, e 34, §1º, da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do
Regimento Interno do TCU, ante a ausência de legitimidade recursal das embargantes,
não devendo, por conseguinte, serem conhecidas por este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Plenário, quanto
ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art.
34, §1º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f", e 287 do Regimento
Interno do TCU e o art. 6º, §2º, da Resolução TCU 36/1995, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
a) indeferir as solicitações formuladas pelas empresas Nova Rio Serviços
Gerais Ltda. e Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. de ingresso
nos autos como interessadas;
b) não conhecer dos embargos de declaração opostos pelas referidas
empresas, ante o não atendimento dos requisitos específicos de admissibilidade;
c) dar ciência desta decisão às embargantes.
1. Processo TC-040.253/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 040.331/2023-7 (REPRESENTAÇÃO); 040.380/2023-8
(DENÚNCIA).
1.2. Recorrentes: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. (29.212.545/0001-43) e Seres
Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. (33.168.659/0001-00).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos -
BioManguinhos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
1.7. Unidade Técnica: não atuou.
1.8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (OAB/SP 311.195),
Loris Baena Cunha Neto (OAB/RJ 211.569) e outros, representando Instituto de
Tecnologia em Imunobiológicos - BioManguinhos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz;
Priscilla Paiva Takieddine (OAB/SP 325.728), representando BK Consultoria e Serviços
Ltda.; Clara Caldas Soares da Silva (OAB/RJ 152.315), representando Nova Rio Serviços
Gerais Ltda.; André Andrade Viz (OAB/RJ 57.863 e OAB/MG 1.536-A) e outros,
representando Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.