ACÓRDÃO Nº 1668/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1668/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.304/2013-4
1.1. Apensos: TCs 016.122/2017-8; 016.123/2017-4; 016.124/2017-0;
016.121/2017-1
2. Grupo I - Classe I - Assunto: Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Interessado/Responsáveis/Recorrente:
3.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no
Estado do Mato Grosso do Sul
3.2. Responsáveis: Denimar Rodrigues (405.***.***-49) e Martop-Construções
e Terraplenagem Ltda. (03.735.306/0001-84)
3.3. Recorrente: Martop-Construções e Terraplenagem Ltda. (03.735.306/0001-84)
4. Unidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e
Município de São Félix do Xingu/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: João Batista Cabral Coelho (OAB-PA 19.846), Daniel
Borges Pinto (OAB-PA 14.436) e outros, representando Denimar Rodrigues; Rondineli
Ferreira Pinto (OAB-PA 10.389), Manuella Barbosa Macola (OAB-DF 64.218) e outros,
representando Martop Construções e Terraplenagem Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de
revisão interposto pela empresa Martop - Construções e Terraplenagem Ltda. contra o
Acórdão 3.052/2015- 2ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas e as do sr.
Denimar Rodrigues, imputando-lhes débito e aplicando-lhes multa, em razão da
inexecução total do objeto do Convênio 185/2005, celebrado entre o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o município de São Félix do
Xingu/PA.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 35 da Lei
8.443/1992 c/c os art. 277, IV, 278, caput e §§2º e 3º do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. não conhecer do presente recurso;
9.2 comunicar ao recorrente e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes do Estado no Mato Grosso do Sul esta decisão;
9.3 arquivar os autos.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1668-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Vital
do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.