ACÓRDÃO Nº 1684/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1684/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 015.213/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada pelo Senador da República Rogério Simonetti Marinho, com
o objetivo de apurar possível desvio de finalidade no exercício da função policial e ofensa
ao interesse público no ato de pessoal de designação do Delegado de Polícia Federal
Thiago Severo de Rezende para exercer a função de Oficial de Ligação junto à Europol,
em Haia/Países Baixos, até 2026,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer da presente representação, porquanto não satisfeitos os
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao representante.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1684-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.