DESPACHO Nº 2.423, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

DESPACHO Nº 2.423, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.001968/2024-24, decide:
por conhecer e, no mérito: (i) dar-lhe parcial provimento e aprovar a
flexibilização dos requisitos previstos no Submódulo 2.10 dos Procedimentos de Rede para
os itens relativos ao Conversor de potência e excitatriz da unidade geradora, e Sistema de
excitação ("controle manual da excitação do gerador" e "estabilizador de sistemas de
potência") das Usinas Termelétricas Pecém II (CEG UTE.PE.PE.031303-3.02) CNPJ nº
18.590.405/0001-92 e Camaçari Muricy II (CEG UTE.PE.PE.031304-1.01) CNPJ nº
18.590.377/0001-03; e não aprovar a flexibilização dos requisitos previstos no Submódulo
2.10 dos Procedimentos de Rede para os itens relativos ao Sistema de excitação ("limitador
de subexcitação" e "limitador de máxima e mínima corrente de excitação"); e (ii)
determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS que no curso do processo
ordinário de revisão dos Procedimentos de Rede, avalie a necessidade de alteração do
Submódulo 2.10 para incluir previsão sobre a possibilidade de análise, pelo Operador, de
eventuais flexibilizações dos requisitos.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO