ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 28 DE AGOSTO 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 28 DE AGOSTO 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina
o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da
Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de
julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº
1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela
Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº
1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº
10271.238649/2021-06, resolve:
Autorizar o fornecimento de 152.100 (Cento e cinquenta e dois mil e cem)
selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor vermelho, para selagem no exterior, à
empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro
Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097 , na
categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo
discriminados:
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de
Unidade
. .Vodka Absolut .Caixas com 12 garrafas de 1000ml .138.240
. .Vodka Absolut .Caixas com 12 garrafas de 750ml .13.860
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO