ACÓRDÃO Nº 1713/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1713/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 143, V, "a", 169, III, 235 e
237, VII, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º, 106, § 4º, II, da Resolução-
TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação e considerar prejudicada a continuidade da sua
avaliação, em razão do baixo risco, da baixa materialidade e da baixa relevância de seu
objeto, constatados no exame sumário;
b) comunicar os fatos ao Instituto Federal do Amazonas - Campus Manaus
Zona Leste para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em
base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para a Auditoria Interna do Instituto
Federal do Amazonas, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da representação, da
instrução à peça 32 e deste acórdão;
c) informar o representante acerca desta deliberação;
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-018.256/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal do Amazonas - IFAM - Campus Manaus
Zona Leste.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Pedro Paulo Sousa Lira (11414/OAB-AM),
representando Sioux Serviço de Segurança Privada Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.