ACÓRDÃO Nº 1715/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1715/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Monitoramento do atendimento das
deliberações exaradas pelo Plenário desta Corte por meio do Acórdão 1.637/2021, o qual
apreciou auditoria de natureza operacional realizada em 72 organizações públicas
federais, com objetivo de avaliar se o Plano Anual de Contratações (PAC) e o Sistema de
Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) têm contribuído para o
aperfeiçoamento do planejamento das contratações públicas.
Considerando que, por meio do item 9.1.1 do mencionado Acórdão, foram
endereçadas recomendações à então Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, a
fim de que fossem adotadas medidas corretivas no Sistema PGC (Planejamento e
Gerenciamento de Contratações), ou no sistema que viesse a incorporá-lo ou substituí-
lo, em face das constatações de que o sistema PGC não contribuía adequadamente para
a gestão do PAC, notadamente no que diz respeito à inserção de informações (item
9.1.1.1.1), expiração de cadastro, senha e perfil do usuário (item 9.1.1.1.2), ausência de
integração com outros sistemas de compras públicas (item 9.1.1.1.3) e formulários
extensos de preenchimento e ferramenta de pesquisa ineficiente dos códigos dos
catálogos de itens (item 9.1.1.1.4);
Considerando o fato de o PGC atualmente encontrar-se inserido no sistema
compras.gov.br e os elementos carreados aos autos (peça 32) comprovando a adoção
das medidas recomendadas;
Considerando que, por meio do item 9.1.2 do mencionado Acórdão, foram
recomendados ajustes na IN Seges/ME 1/2019, que à época dispunha sobre o Plano
Anual de Contratações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e
fundacional, a qual foi posteriormente revogada pela IN Seges/ME 20/2022;
Considerando, nesse sentido, a edição do Decreto 10.947/2022, o qual passou
a tratar da matéria, ao dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema
de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, bem como a expedição da Orientação 39 do
Portal de Compras do Governo Federal (peça 32, p. 10);
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 34-35),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, em:
a) considerar atendidas as recomendações constantes dos itens 9.1.1 e 9.1.2,
e seus respectivos subitens, do Acórdão 1637/2021-TCU-Plenário;
b) informar à Secretaria de Gestão e Inovação/MGI deste Acórdão e da
instrução de peça 34; e
c) determinar o apensamento dos presentes autos ao processo originador (TC
037.397/2020-6), nos termos do art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela
Resolução - TCU 321/2020.
1. Processo TC-025.681/2021-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessados: Secretaria de Gestão e Inovação (00.489.828/0073-20);
Secretaria de Governo Digital ().
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.