ACÓRDÃO Nº 1686/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1686/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 025.169/2011-4
1.1. Apenso: 033.752/2011-7
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a avaliação e a
pertinência da revogação da Súmula TCU 199, por não encontrar mais amparo na
jurisprudência dominante deste Tribunal nem nos normativos internos que regem o
processamento de atos de pessoal sujeitos a registro por esta Corte;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com base nos arts. 15, inciso VII, e 85
a 89 do Regimento Interno deste Tribunal, em:
9.1. revogar a Súmula TCU 199, da Jurisprudência Predominante do Tribunal
de Contas da União, a qual deverá constar da base de enunciados com nota de
cancelamento, nos termos do art. 88 do Regimento Interno;
9.2. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1686-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.