ACÓRDÃO Nº 1664/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1664/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 029.554/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão: Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional para a realização de averiguação de possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico 32/2022 do Ministério da Saúde, destinado à contratação da prestação de
serviços continuados de armazenagem e transporte multimodal dos Insumos Estratégicos
para a Saúde (IES);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar atendida a presente solicitação, nos termos do art. 17 da
Resolução TCU 215/2008;
9.2. notificar a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados acerca da presente deliberação e informar, em atendimento ao Requerimento
130/2022-CFFC, que:
9.2.1. o Pregão Eletrônico 32/2022 foi revogado, em 31/3/2023, por iniciativa
do Ministério da Saúde;
9.2.2. a contratação dos serviços de transporte e de armazenagem dos
Insumos Estratégicos de Saúde (IES) na modalidade conjunta, para prestação dos serviços
por uma única empresa, foi licitada por meio do Pregão Eletrônico 90027/2024 e resultou
no Contrato 246/2024 (processo 25000.000438/2024-02), firmado em 25/6/2024, com a
empresa VTC Operadora Logística Ltda, no valor de R$ 549.873.899,22; e
9.2.3. o edital do Pregão Eletrônico 90027/2024 foi analisado no âmbito do TC
021.034/2023-0, processo de acompanhamento para o qual foram estendidos os atributos
para tratamento de Solicitação do Congresso Nacional definidos no art. 5º da Resolução
TCU 215/2008, razão pela qual as deliberações nele proferidas serão devidamente
comunicadas à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados,
tão logo o processo seja julgado pelo TCU;
9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1664-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.