ADMINISTRATIVA Nº 57/2018/SRPRF-MS (14707787), prevista no no item 11.3 do Edital do

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 150. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Todos os atos de 29/08/2024

ADMINISTRATIVA Nº 57/2018/SRPRF-MS (14707787), prevista no no item 11.3 do Edital do
Pregão Eletrônico nº 18/2015, à empresa BIMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, CNPJ
n.º 01.261.017/0003-27, Contrato Administrativo nº 12/2015, pelo descumprimento
verificado nos itens 3.1.1, 3.1.1.16, 3.1.1.29, 4.1, 4.4, 4.5, 4.5.2, 4.11, do edital
supramencionado; Acolher as alegações quanto ao cálculo do valor da multa, levando-se
em conta somente os atrasos referentes aos sítios constantes no Memorando n°
168/2017/NUTEL-MS/SAF-MS/SRPRFMS (7609566). Expeça-se a Portaria da Penalidade
aplicada, com sua inclusão no SICAF, e ainda, oficie-se a contratada para apresentação de
recurso e retirada de cópia dos autos, caso queira. Determine-se emissão de nova GRU,
considerando somente os atrasos referentes aos sítios constantes no Memorando n°
168/2017/NUTEL-MS/SAF-MS/SRPRFMS (7609566).
JOÃO PAULO PINHEIRO BUENO
Superintendente

Empresas citadas