PORTARIA GM/MS Nº 5.051, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.051, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28
de setembro de 2017, para instituir o Programa
Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Falência
Intestinal, como parte da rede de serviços auxiliares
específicos para a realização de transplantes do
Sistema Nacional de Transplantes - SNT, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com
Falência Intestinal, como parte da rede de serviços auxiliares específicos para a realização de
transplantes do Sistema Nacional de Transplantes - SNT, no âmbito do Sistema Único de Saúde
- SUS.
Art. 2º O Anexo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de
2017, passa a vigorar acrescido dos Anexos 29 e 30, na forma, respectivamente, dos Anexos I e
II desta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585
Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade Plano
Orçamentário - 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros e operacionais a partir da competência seguinte à da sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA