PORTARIA MCTI Nº 8.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCTI Nº 8.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos relativos à
divulgação de informações por meio de
transparência ativa no Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação e suas unidades de
pesquisa.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do artigo 87 da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011. Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; na Lei nº 12.813, de 16
de maio de 2013. Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou
emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo
ou emprego; no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016. Institui a Política de Dados
Abertos do Poder Executivo federal; no Decreto nº 10.889, de 09 de dezembro de
2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de
16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos
e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em
audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o
Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas; no Decreto nº
11.529, de 16 de maio de 2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e
Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e
Acesso à Informação da Administração Pública Federal; e na Resolução nº 3 do Comitê
Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - CG-INDA; resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Estabelecer os procedimentos relativos à divulgação de informações
por meio de transparência ativa no âmbito da administração direta do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI e suas unidades de pesquisa.
§ 1º Entende-se por administração direta do MCTI:
I - administração central: compreende os órgãos de assistência direta e
imediata à Ministra de Estado e órgãos específicos e singulares, conforme previsão
constante no decreto de estrutura vigente; e
II - unidades de pesquisa: unidades administrativas desconcentradas,
conforme estrutura vigente, com vinculação hierárquica e gerenciamento
supervisionado pelo MCTI por meio de termos de compromisso de gestão.
§ 2º As unidades de pesquisa poderão, no que couber, elaborar instruções
normativas complementares a esta portaria.
§ 3º As entidades vinculadas ao MCTI, pertencentes à Administração Pública
Federal indireta, não se submetem às normas desta portaria.
Art. 2º Para os efeitos desta portaria, considera-se:
I - transparência ativa: divulgação de dados e informações, de interesse
coletivo ou geral, nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, independentemente de requerimento;
II - transparência passiva: prestação de informações em decorrência de
solicitações de acesso à informação;
III - comunicação organizacional: conjunto de ações, atividades estratégicas
e processos que impactam na formação da imagem do MCTI junto aos públicos de
interesse, nos âmbitos interno e externo;
IV - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
V - dado: sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer
meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;
VI - dado estruturado: dados formatados e organizados, que possam ser
facilmente processados por máquina;
VII - dado acessível ao público: qualquer dado gerado ou acumulado pelo
Governo que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011;
VIII - dado aberto: dados que podem ser livremente utilizados, reutilizados e
redistribuídos por qualquer pessoa, sujeitos, no máximo, à exigência de atribuição à fonte original
e ao compartilhamento pelas mesmas licenças em que as informações foram apresentadas;
IX - editor de conteúdo: perfil responsável pela operacionalização do portal,
para inclusão, edição e remoção de conteúdo, sendo responsável pelos dados e
informações publicados;
X - agenda de compromissos públicos: registro publicado em transparência
ativa na página do órgão ou entidade em que devem constar as audiências, eventos
públicos e reuniões governamentais de que participe a autoridade;
XI - particular: todo aquele que solicite audiência para tratar de interesse privado
seu ou de terceiros, mesmo que ocupante de posto, cargo, emprego ou função pública;
XII - agente político: aquele que fora investido em cargo público por meio
de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição
Federal de 1988;
XIII - agente público: o agente político, o servidor público e todo aquele que
exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, por nomeação,
por designação, por contratação ou por qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no Poder Executivo federal;
XIV - audiência: compromisso presencial ou telepresencial do qual participe
agente público e em que haja representação privada de interesses;
XV - audiência pública: sessão pública de caráter presencial ou
telepresencial, consultiva, aberta a qualquer interessado, com a possibilidade de
manifestação oral dos participantes, com o objetivo de subsidiar o processo de decisão
em âmbito estatal;
XVI - evento: atividade aberta ao público, geral ou específico, tais como
congressos, seminários, convenções, cursos, solenidades, fóruns, conferências e similares;
XVII - reunião: encontro de trabalho entre o agente público e uma ou mais
pessoas externas ao órgão ou à entidade em que atue, em que não haja representação
privada de interesses;
XVIII - despacho interno: encontro entre agentes públicos do mesmo órgão
ou da mesma entidade;
XIX - representação institucional: a participação de agente público em
compromisso público, presencial ou telepresencial, organizado por outro órgão ou
outra entidade ou por agente privado, no qual o agente público represente
oficialmente o órgão ou a entidade;
XX - representação privada de interesses: interação entre o agente privado e o
agente público destinada a influenciar o processo decisório da administração pública federal,
de acordo com interesse privado próprio ou de terceiros, individual, coletivo ou difuso;
XXI - representante de interesses: pessoa natural ou jurídica que se
dedique, de maneira habitual ou circunstancial, profissional ou não, à representação
privada de interesses próprios ou de terceiros, individuais, coletivos ou difusos, sob
remuneração ou não, com ou sem vínculo trabalhista com o representado;
XXII - plano diretor da unidade - PDU: planejamento plurianual da unidade
de pesquisa, elaborado com base em sua missão institucional e nas estratégias
nacionais de ciência e tecnologia;
XXIII - termo de compromisso de gestão - TCG: espécie de Contrato de
Desempenho firmado anualmente entre cada unidade de pesquisa e o MCTI, nos
termos da Lei nº 13.934/2019, que desdobra o Plano Estratégico do PDU, seguindo as
orientações da Instrução Normativa nº 24, de 18 de março de 2020, com vistas a
estabelecer, formalmente, metas de desempenho, com os respectivos prazos de
execução, indicadores de avaliação e seus atributos;
XXIV - relatório do termo de compromisso de gestão: relatório de
desempenho entregue anualmente pela unidade de pesquisa com os resultados do
pacto firmado, em até 90 dias do exercício posterior ao ano de firmatura; e
XXV - unidade de tratamento: área dentro das unidades de pesquisa responsável
pelo tratamento da informação, nos termos do art. 3º, inciso VI, do Decreto 7.724/2012.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Seção I
Dos objetivos
Art. 3º As ações de transparência ativa da administração direta do MCTI e
suas unidades de pesquisa têm os seguintes objetivos:
I - orientar a disponibilização de informações de gestão para amplo acesso
pela sociedade com a utilização de linguagem acessível e de fácil compreensão
(linguagem cidadã);
II - estabelecer procedimentos a serem seguidos pela administração central e as
unidades de pesquisa na disponibilização de informações em seus sítios eletrônicos institucionais;
III - incentivar e viabilizar a participação social e o controle social por meio
da disponibilização proativa das informações de caráter público;
IV - estabelecer os procedimentos de monitoramento periódico das
informações publicadas nos sítios eletrônicos institucionais da administração central do
MCTI e suas unidades de pesquisa, de modo a garantir a integridade, a disponibilidade
e a atualização tempestiva das informações.
V - promover a prática de resposta de demandas recorrentes de
transparência passiva por meio de transparência ativa.
Parágrafo único. A divulgação de informações por meio de transparência
ativa deve estar alinhada com o interesse público e com os objetivos institucionais do
MCTI e suas unidades de pesquisa.
Seção II
Dos conteúdos de publicação obrigatória
Art. 4º Na divulgação das informações por meio de transparência ativa,
deverão constar, no mínimo:
I - o registro das competências, estrutura organizacional, legislação aplicável,
principais cargos e seus ocupantes, endereços e telefones das respectivas unidades e
horários de atendimento ao público;
II - os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos
financeiros, em especial no que tange a benefícios, auxílios e bolsas, bem como
informações sobre renúncias fiscais;
III - o registro da execução orçamentária e financeira detalhada;
IV - as informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive as
licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e
resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
V - os dados gerais para o acompanhamento de programas, projetos, ações,
obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e
resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;
VI - as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
VII - informações sobre emendas parlamentares, cujas despesas devem
constar de item específico, com a identificação, no mínimo, dos seguintes elementos:
identificador de resultado primário, autor, unidade da Federação do autor, ação
orçamentária, unidade da Federação da aplicação do recurso e valores empenhados,
liquidados, pagos e inscritos em restos a pagar;
VIII - publicações necessárias advindas de decisões administrativas ou
judiciais, orientações e/ou recomendações de órgãos de controle;
IX - soluções de transparência com base nos pedidos de acesso à
informação recebidos;
X - currículos de agentes públicos, de acordo com a legislação vigente;
XI - exigências legais estabelecidas em normativos específicos, bem como
em atos que possam ser editados em data posterior a desta portaria;
XII - outras informações de interesse público que possam ser objeto de
orientações da Assessoria Especial de Controle Interno - AECI, como unidade setorial
do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração
Pública Federal - SITAI e da Ouvidoria do MCTI;
XIII - o valor público em termos de produtos e resultados gerados,
preservados ou entregues no exercício, e a capacidade de continuidade em exercícios
futuros;
XIV - as principais ações de supervisão, controle, monitoramento,
fiscalização e de correição adotadas para a garantia da legalidade, legitimidade,
economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos e os resultados e
produtos resultantes;
XV - os objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para
o exercício e os resultados por eles alcançados, sua vinculação aos objetivos
estratégicos e à missão do MCTI, e, se for o caso, ao Plano Plurianual, aos planos
nacionais e setoriais do governo e dos órgãos de governança superior;
XVI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto,
graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os
jetons e outras vantagens pecuniárias;
XVII - demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis,
acompanhadas das respectivas notas explicativas, bem como dos documentos e
informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que
regem a atividade;
XVIII - instrumentos de planejamento e relatórios de gestão específicos da
gestão organizacional do MCTI, como, no caso das unidades de pesquisa, o Plano
Diretor da Unidade - PDU, o Termo de Compromisso de Gestão - TCG e o relatório do
TCG, observando as normas e prazos disponibilizados na página da internet do Tribunal
de Constas de União - TCU sobre orientações de prestação de contas.
XIX - rol de responsáveis, com indicação do nome; identificação da natureza
da responsabilidade (cargos ou funções exercidas); indicação dos períodos de gestão,
por cargo ou função e identificação dos atos formais de nomeação, designação ou
exoneração, incluindo a data de publicação no Diário Oficial da União ou em
documento de divulgação equivalente; e
XX - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do
art. 40 da Lei 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de
Informações ao Cidadão (SIC).
Art. 5º As informações de que trata o Art. 4º serão divulgadas na página
do MCTI no portal "gov.br", diretamente pelos órgãos da administração central e pelas
unidades de pesquisa em seus sítios eletrônicos institucionais, segundo as respectivas
competências estabelecidas no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023.
§ 1º Caso a informação a que se refere o caput esteja disponível em outro
portal, poderá ser realizada referência ao endereço eletrônico no qual estiver
publicada, bem como disponibilizadas orientações de como proceder ao seu acesso.
§ 2º Quando houver obrigação do MCTI e suas unidades de pesquisa em
disponibilizar informações e dados no Portal da Transparência do Governo Federal,
deverá ser coordenada ação da área técnica responsável junto à AECI e área
responsável pela tecnologia da informação para envio por canal específico.
§ 3º O relatório preliminar do TCG deve estar disponível na mesma página
do sítio institucional na qual estão inseridos os TCGs em até 90 dias do início do
exercício, sujeito a atualizações posteriores em decorrência dos processos internos de
avaliação e validação dos mesmos no âmbito do MCTI ou conselhos técnicos.
§ 4º As informações adicionais relacionadas ao conteúdo do Relatório de
Gestão Integrado - RGI, além daquelas contidas nos relatórios dos TCGs, distribuídas
nos respectivos sítios eletrônicos institucionais das unidades de pesquisa, serão
disponibilizadas por meio de links para publicitação no próprio RGI e facilitação do
acesso do público externo.
Art. 6º Os órgãos da administração central do MCTI encaminharão
regularmente à Ouvidoria os dados para compor a página de resposta às perguntas
mais frequentes, de que trata art. 4º, inciso VI, desta portaria.
Parágrafo único. As unidades de pesquisa deverão publicar em seus sítios
eletrônicos institucionais os dados para compor a página de resposta às perguntas mais
frequentes nos temas relacionados a suas missões institucionais.
Art. 7º Com base nos pedidos de acesso à informação, a Ouvidoria poderá
propor soluções de transparência ativa para divulgação das informações produzidas
pelos órgãos da administração central do MCTI.
Parágrafo único. As unidades de pesquisa poderão propor soluções de
transparência ativa para divulgação das informações em seus sítios eletrônicos
institucionais nos temas relacionados a suas missões institucionais.
Art. 8º A divulgação dos conteúdos de que trata esta Seção observará o
Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal,
elaborado pela Controladoria-Geral da União - CGU.
Seção III
Da agenda de autoridades
Art. 9. A divulgação da agenda de autoridades visa a prevenir situações que
configurem potencial conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego
no âmbito do MCTI e suas unidades de pesquisa, observado o que disciplina o Decreto
nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.
Art. 10. Os agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º da
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, deverão divulgar suas agendas de compromissos
públicos com todas as audiências, eventos públicos e reuniões governamentais de que
participem, ainda que realizadas por meios não presenciais, no sistema e-Agendas,
criado por meio do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.
§ 1º Deverão ser divulgadas na agenda de compromissos públicos as
informações relativas à participação da autoridade em eventos e atividades custeadas
por terceiros.
§ 2º Não são consideradas audiências as atividades finalísticas de
atendimento ao público.
§ 3º Os eventos político-eleitorais de que participe a autoridade deverão ser
registrados em sua agenda de compromissos públicos, informando as condições
logísticas e financeiras para sua participação.
§ 4º As unidades de pesquisa, na condição de unidades administrativas
desconcentradas, têm como autoridade máxima seu diretor, o que deve ser
considerado para os fins desta normativa.
Art. 11. Para cada compromisso divulgado na agenda, deverão ser
observados, via de regra, as informações exigidas pelo sistema e-Agendas.
Art. 12. Os compromissos realizados sem prévio agendamento e as
alterações ocorridas nos compromissos previamente agendados, inclusive as relativas
aos assuntos tratados, deverão ser registrados na agenda de compromissos públicos
em até 7 (sete) dias após a sua realização.
Art. 13. A responsabilidade pela conformidade da publicação dos
compromissos é do próprio agente público de que trata o art. 2º, incisos I a IV, da
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
Art. 14. As unidades de pesquisa deverão manter atualizado o levantamento
das autoridades e dos agentes que exercem atividades de potencial conflito de
interesses, solicitando a atualização no e-Agendas à AECI, que atua como unidade
setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da
Administração Pública Federal - SITAI.
Seção IV
Dos dados abertos
Art. 16. Ficam aprovadas as normas que dispõem sobre procedimentos
complementares para as diretrizes de elaboração e publicação de Planos de Dados
Abertos, em consonância ao Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e a Resolução
nº 3 do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - CG-INDA.
Art. 17. A divulgação de conjuntos dados será realizada formato aberto,
preferencialmente, com a maior granularidade possível.
Art. 18. O MCTI e suas Unidades de Pesquisa deverão realizar a catalogação
dos dados na seção "Acesso à Informação - Dados Abertos" do portal da instituição,
e no Portal Brasileiro de Dados Abertos, sendo responsáveis pela manutenção e
conteúdo dos conjuntos de sua responsabilidade.
Art. 19. O MCTI e suas Unidades de Pesquisa deverão manter seu inventário
de dados atualizado.
§ 1º Para garantir o grau de relevância para o cidadão, previsto no inciso
I, da Resolução nº 3 do CG-INDA, o MCTI e suas Unidades de Pesquisa deverão adotar
algum mecanismo de participação social, tais como audiência pública, consulta pública
na internet ou outra estratégia de interação com a sociedade.
§ 1º A Matriz de Priorização de Abertura de Dados, de acordo com a
Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, deverá ser elaborada levando em
consideração o que for aplicável:
I - o grau de relevância para o cidadão;
II - o estímulo ao controle social;
III - a obrigatoriedade legal ou compromisso assumido de disponibilização
daquele dado;
IV - o dado se referir a projetos estratégicos do governo;
V - o dado demonstrar resultados diretos e efetivos dos serviços públicos
disponibilizados ao cidadão pelo Estado;
VI - a sua capacidade de fomento ao desenvolvimento sustentável;
VII - a possibilidade de fomento a negócios na sociedade;
VIII - os dados mais solicitados em transparência passiva desde o início da
vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 20. O MCTI e suas unidades de pesquisa deverão elaborar seus planos
de dados abertos, levando em consideração suas matrizes de priorização de abertura
de dados.
§ 1º A minuta do plano de dados abertos do MCTI e dos planos de dados
abertos das unidades de pesquisa deverão ser submetidos à validação do Núcleo de
Dados Abertos da Controladoria Geral da União - CGU, sendo cada unidade responsável
por sua respectiva submissão.
§ 2º Após validação pelo Núcleo de Dados Abertos da CGU, a minuta do
plano de dados abertos deverá ser submetido à aprovação do Comitê de Governança
Digital - CGD do MCTI.
§ 3º Uma vez aprovada a minuta pelo CGD do MCTI, o plano de dados
abertos deverá ser instituído por meio de portaria, com vigência de dois anos, a contar
da publicação do documento.
§ 4º O plano de dados abertos, uma vez instituído, deverá ser publicado em
transparência ativa, na seção "Acesso à Informação - Dados Abertos" do portal da
instituição, com emissão de notificação para o Núcleo de Dados Abertos da CGU e para
a área responsável pelo monitoramento do plano de dados abertos na administração
central, no caso das unidades de pesquisa.
Seção V
Do portal único "gov.br"
Art. 19. A disponibilização de informações sobre os setores do MCTI deverá
ser realizada no portal único "gov.br/mcti", instituído pelo Decreto nº 9.756, de 11 de
abril de 2019.
§ 1º As unidades de pesquisa disponibilizarão as informações sobre sua
missão e seus resultados em sítio institucional próprio, dentro do portal único
"gov.br".
§ 2º Os setores da estrutura organizacional da administração central
deverão ter no mínimo dois editores de conteúdo cadastrados no portal único
"gov.br/mcti, que serão responsáveis pelos dados e informações publicados.
§ 3º Os setores da estrutura organizacional das unidades de pesquisa, a
critério de sua autoridade máxima ou autoridade delegada, deverão ter no mínimo dois
editores de conteúdo cadastrados em seu endereço no portal único "gov.br".
Art. 20. A solicitação de criação de páginas vinculadas ao MCTI será
encaminhada à Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM, a qual se
manifestará a respeito da conveniência e da oportunidade do pedido.
§ 1º Cada página deve estar vinculada a um ou mais administradores de
conteúdo, os quais são responsáveis por seu teor e manutenção, conforme as
condições de parceria estabelecidas para a gestão da nova página.
§ 2º A ASCOM deverá receber relatório anual, no início do exercício
subsequente, sobre as páginas existentes e seus respectivos administradores.
Seção VI
Do monitoramento
Art. 20. Os órgãos da administração central do MCTI e as unidades de
pesquisa encaminharão o relatório das ações de transparência ativa anualmente à
Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação no MCTI e à
Ouvidoria.
§ 1º Os relatórios anuais das ações de transparência ativa deverão ser
entregues no primeiro trimestre do ano subsequente, contendo manifestação sobre a
disponibilidade e atualização das informações de gestão em seu sítio eletrônico
institucional.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Toda área técnica da administração central e das unidades de
pesquisa responsável por ação, política ou programa, cujas informações sejam de
divulgação orientada por área ou órgão de controle competente ou de divulgação
obrigatória em transparência ativa, deverá informar nomes e contatos de dois
servidores responsáveis por publicação e atualização de dados à Ouvidoria do MCTI.
Art. 22. Compete à Ouvidoria do MCTI o acompanhamento de todas as
obrigações e atividades de transparência ativa abrangidas por esta Portaria.
Art. 23. Compete à AECI a supervisão da execução das ações relativas à
Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e o
monitoramento do cumprimento das normas de transparência e acesso à informação,
no âmbito do MCTI, o que inclui as atividades descritas nesta portaria, tanto para a
administração central, quanto para as unidades de pesquisa.
Art. 24. À Ouvidoria e às unidades de tratamento das unidades de pesquisa,
em coordenação com os servidores referidos no art. 21, compete a gestão das
respostas aos quesitos de transparência ativa do MCTI no âmbito do Sistema de
Transparência Ativa - STA, gerido pela Controladoria-Geral da União.
Art. 25. É atribuição da Ouvidoria do MCTI e das unidades de tratamento
das unidades de pesquisa a gestão da página eletrônica no que se refere às ações de
ouvidoria.
Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS