ACÓRDÃO Nº 1709/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1709/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre supostas
negligência e omissão da direção de órgãos do Exército quanto à manutenção das obras
do Centro de Tratamento Intensivo (CTI) e da Unidade Coronariana do Hospital Central
do Exército (HCE), objeto dos Contratos 1 e 2/2014, firmados com a empresa Riparo
Construções e Instalações Ltda.
Considerando que a denunciante alegou, em suma, que as ocorrências
noticiadas representariam descumprimento do subitem 9.3 do Acórdão 10.370/2017-2ª
Câmara (relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho);
considerando que a denunciante apresentou questionamentos adicionais
sobre possível descumprimento da Lei de Acesso à Informação pelo Exército, por suposta
negativa de fornecimento de dados solicitados;
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a Unidade de Auditoria Especializada em
Governança e Inovação (AudGovernanca), os indícios de irregularidades não se
confirmaram, principalmente porque:
foi autuada sindicância para apurar subtração de materiais, a qual se
encontrava em andamento na época da resposta da unidade jurisdicionada;
não há elementos nos autos que permitam correlacionar o estado de
conservação das obras paralisadas e dos materiais guardados com possível falta de zelo
dos gestores;
a existência de contrato vigente para continuidade das obras corrobora as
informações apresentadas pelo gestor quanto à adoção das medidas pertinentes para
concluí-las, após a sentença judicial, de 19/5/2023, que autorizou o seu reinício;
é razoável o argumento de que a demora na solução do problema pode ser
atribuída, entre outros fatores, à tramitação de 72 processos judiciais, em face da
irresignação com a rescisão dos contratos mencionados e com a aplicação de penalidade,
situação classificada pela Justiça Federal como assédio processual com o objetivo de
retirar a autoridade do Exército e passar para a autoridade judiciária a condução de
processos administrativos destinados a apurar os fatos ocorridos e a responsabilidade em
torno da execução das obras (peça 40, p. 5);
as tomadas de contas especiais autuadas para tratar dos referidos contratos
(TC 008.511/2020-9 e TC 008.512/2020-5) foram arquivadas, sem julgamento do mérito,
ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular
dos processos, tendo em vista o falecimento do principal responsável e a ausência de
elementos para se afirmar a ocorrência de dano ao erário (Acórdão 5.145/2023-2ª
Câmara, relator: Ministro Antonio Anastasia); e
vi) a negativa de fornecimento de informações solicitadas foi fundamentada
pela unidade jurisdicionada e ratificada na apreciação de recurso interposto perante a
Controladoria-Geral da União (peça 19, pp. 2-5).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 234 a 236 do Regimento Interno-
TCU, bem como no parecer da unidade técnica, em:
conhecer da denúncia;
no mérito, considerá-la improcedente;
c) levantar o sigilo do processo, exceto quanto à autoria da denúncia;
d) comunicar esta decisão à denunciante, ao Hospital Central do Exército e à
Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar; e
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-001.975/2023-4 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Unidade: Hospital Central do Exército.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.