ACÓRDÃO Nº 1711/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1711/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação da empresa Soberano Construções e Comércio
(licitante), com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência 90007/2024, promovida pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do
São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) para a realização de obras de revitalização do
setor comercial e portuário do Município de Santana, no estado do Amapá, com valor
estimado de R$ 47.428.828,64.
Considerando que a representante alegou, em síntese, ter sido indevidamente
desclassificada do certame em decorrência dos seguintes acontecimentos: a) exigência de
capital social mínimo superior ao valor de 10% do valor orçado pela Codevasf para cada
item; e b) abertura de prazo de intenção de recorrer antes do lançamento da motivação
da inabilitação e antes do prazo final para envio dos documentos de habilitação;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com análise feita pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações):
a) como a licitação é para item único (item 1.2 do edital) em regime de
execução de empreitada por preço unitário (item 3 do edital), a exigência de capital
social mínimo no valor de 10% do valor estimado de R$ 47.428.828,64 está de acordo
com a jurisprudência deste Tribunal de Contas. Assim, o capital social da empresa, de R$
2.300.000,00 não atende aos requisitos do edital;
b) não pode ser considerada como regular, para fins de classificação, o fato
de a empresa ter alterado seu contrato social, oito dias após o início da licitação pública,
elevando seu capital social para R$ 5.000.000,00;
c) houve abertura de prazo de intenção de recorrer antes do lançamento da
motivação da inabilitação e antes do prazo final para envio dos documentos de
habilitação, podendo ter dificultado a manifestação da intenção de recurso da
licitante;
considerando que, mesmo tendo sido constatada a existência de
procedimento irregular, a unidade técnica opinou não ser conveniente determinar o
retorno do certame à fase de recurso da habilitação, diante do fato de não haver
plausibilidade jurídica na alegação referente ao capital social, podendo-se concluir, desde
já, quanto à procedência parcial da representação e o indeferimento do pedido de
adoção de medida cautelar;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III; 169, inciso V;
235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU; no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como
no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a
inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
c) dar ciência à Codevasf de que a abertura de prazo de intenção de recorrer
antes do lançamento da motivação da inabilitação e antes do prazo final para envio dos
documentos de habilitação, fato observado na Concorrência 90007/2024, cria obstáculos
indevidos à manifestação da intenção de recurso do licitante, infringindo os itens 6.3.1,
6.3.2 e 6.3.3 do edital do certame e contrariando o princípio da publicidade e
contraditório, devendo ser adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes;
d) reclassificar a instrução da unidade técnica (peça 24) como pública e enviar
cópia dela e desta decisão à representante e à Codevasf;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-017.498/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1 Representante: Soberano Construções e Comércio (C. Pereira Cardoso
Eireli - ME, CNPJ: 15.867.442/0001-07)
1.2. Unidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba (Codevasf)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Airton Matheus de Camargo (3794/OAB-AP)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há