ACÓRDÃO Nº 1699/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1699/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre suposta irregularidade quanto ao acúmulo do
cargo público de engenheiro civil do quadro de servidores da Universidade Federal do
Maranhão (UFMA), concomitantemente com a função de sócio e responsável técnico de
empresa privada (peça 1).
Considerando que as condutas desta denúncia são vedadas pela Lei
8.112/1990;
Considerando que não compete a esta Corte de Contas apurar a ocorrência
de infração funcional de servidores públicos;
Considerando que a apuração dos fatos narrados nestes autos incumbe,
mediante rito próprio, aos dirigentes da entidade de lotação do servidor;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal), às peças 6-8;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103,
§ 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:
conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos para a espécie, para, no mérito, considerá-la prejudicada;
dar ciência desta denúncia à Universidade Federal do Maranhão, para adoção
das providências de sua alçada, nos termos do art. 143 e seguintes da Lei 8.112/1990,
enviando-lhe cópia desta deliberação e da instrução à peça 6;
comunicar esta deliberação ao denunciante;
arquivar o presente processo, com fundamento no inciso V, do art. 169 do
Regimento Interno.
1. Processo TC-014.371/2024-3 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Maranhão (UFMA).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.