PORTARIA MF Nº 1.364, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 9)

PORTARIA MF Nº 1.364, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Altera, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam
os Anexos II, II-B, II-C, III, III-A, e III-C do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe
sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de
desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso II, alíneas "a" e "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II-B, II-C, III, III-A, e III-C, do Decreto nº 11.927, de
22 de fevereiro de 2024, na forma dos Anexos I a VII desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Anexo I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .52000 Ministério da Defesa .13.514 .13.514 .13.514 .13.514 .-
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de
comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
Anexo II
Acréscimo ao Anexo II-B do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, SUJEITAS AOS LIMITES DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .52000 Ministério da Defesa .10.000 .10.000 .10.000 .10.000 .10.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam § 2º, do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e os incisos I e II do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de
comissão (RP8).
Anexo III
Acréscimo ao Anexo II-C do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO
TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .52000 Ministério da Defesa .335.000 .335.000 .335.000 .335.000 .335.000
1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
Anexo IV
Redução no Anexo III do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .52000 Ministério da Defesa .100.000 .100.000 .100.000 .190.000 .280.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de
comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
Anexo V
Redução no Anexo III-A do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NÃO SUJEITAS AOS LIMITES DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .52000 Ministério da Defesa .35.000 .35.000 .35.000 .35.000 .50.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024, não sujeitas aos limites individualizados de que tratam os Incisos I a IX do § 2º do art. 3º, e art. 13 da Lei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e ressalvadas nos termos da Lei nº 14.791/2023, art. 71, § 18, inciso III.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de
comissão (RP8).
Anexo VI
Redução no Anexo III-C do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 - ANEXO III-C - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS
FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .52000 Ministério da Defesa .- .- .5.000 .15.000 .15.000
1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
RP8).
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
Anexo VII
Acréscimo ao Anexo III-C do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 - ANEXO III-C - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS
FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .52000 Ministério da Defesa .5.000 .5.000 .- .- .-
1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
RP8).
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023.
DESPACHO DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 17944.003263/2024-07
Tendo em vista a manifestação favorável do Conselho de Supervisão do Regime
de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Parecer SEI nº
2562/2024/MF (43373408), e da Secretaria do Tesouro Nacional, mediante o Parecer SEI nº
2433/2024/MF (43220653), além da manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional acerca da ausência de óbices jurídicos ao seguimento do pleito, nos termos do
Parecer SEI nº 2707/2024/MF (43622789), todos constantes do Processo SEI nº
17944.003263/2024-07, HOMOLOGO a alteração ao Plano de Recuperação Fiscal do Estado
do Rio Grande do Sul apresentada por meio do Ofício nº 254/2024-GSF (42763938), nos
termos do § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, observadas
as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
TURMA - PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA
DA PRIMEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10 a 12/09/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação.
DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
1 - Processo nº: 10480.726885/2019-97 - Recorrente: ALE COMBUSTIVEIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10469.722422/2015-81 - Recorrente: ALE COMBUSTIVEIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
3 - Processo nº: 15746.720080/2023-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INGRAM MICRO BRASIL LTDA
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
4 - Processo nº: 15746.727255/2022-91 - Recorrente: TRANSCONTINENTAL
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
5 - Processo nº: 16561.720138/2019-21 - Recorrente: RI HAPPY
BRINQUEDOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16561.720238/2016-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e CPFL GERACAO DE ENERGIA S/A
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
7 - Processo nº: 15588.720168/2021-91 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE
AGUA CAMACARI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
8 - Processo nº: 17227.720964/2022-30 - Recorrentes: RIO DE JANEIRO
REFRESCOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
9 - Processo nº: 10340.720580/2022-71 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 17459.720057/2021-86 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
11 - Processo nº: 15746.720396/2020-11 - Recorrentes: PIRELLI PNEUS LTDA.
e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
12 - Processo nº: 10283.727100/2022-25 - Recorrente: THOLOR DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
13 - Processo nº: 17459.720017/2022-15 - Recorrente: CNO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 17459.720009/2023-50 - Recorrente: CNO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19613.733013/2023-83 - Recorrente: CNO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
16 - Processo nº: 16561.720077/2019-01 - Recorrentes: GENERAL MILLS
BRASIL ALIMENTOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
17 - Processo nº: 17095.720106/2020-76 - Recorrente: TAPAJOS
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
18 - Processo nº: 11274.720201/2021-66 - Recorrente: COMPANHIA
ENERGETICA DE PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
19 - Processo nº: 16004.720143/2019-50 - Recorrente: CITRUS JUICE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
20 - Processo nº: 17227.721207/2021-01 - Recorrentes: RECICLASERV IDEIAS
E SERVICOS LTDA. e FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
21 - Processo nº: 17459.720063/2021-33 - Recorrente: NATURA COSMETICOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
22 - Processo nº: 19515.720046/2021-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NATURA &CO HOLDING S.A.
23 - Processo nº: 10880.911830/2011-11 - Recorrente: SINCRO
PARTICIPACOES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.902302/2011-71 - Recorrente: SINCRO
PARTICIPACOES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.923584/2011-40 - Recorrente: SINCRO
PARTICIPACOES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.672158/2011-32 - Recorrente: SINCRO
PARTICIPACOES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
Presidente da 1ª Turma Ordinária
TURMA - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10 a 12/09/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília,
Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .18 .11080.734526/2018-06 .19 a 84
. .86 .10680.915986/2018-01 .87
DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
1 - Processo nº: 15746.720492/2020-69 - Recorrentes: ARCOS DOURADOS
COMERCIO DE ALIMENTOS SA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
2 - Processo nº: 10970.720028/2016-19 - Recorrente: JETSEG ADMINISTRADORA
E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
3 - Processo nº: 10384.001966/2002-21 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE
S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
4 - Processo nº: 10980.724032/2020-13 - Recorrente: LEANDRO LUIZ LUNKES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
5 - Processo nº: 10600.720069/2018-85 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
6 - Processo nº: 13855.723048/2016-56 - Recorrente: WORLEY ENGENHARIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19740.000195/2003-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
8 - Processo nº: 10120.723221/2017-01 - Recorrente: PEDREIRA RIO VERDE
FORTALEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.906057/2010-90 - Recorrente: ANGLO VESTIBULARES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.720507/2010-59 - Recorrente: ANGLO VESTIBULARES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
11 - Processo nº: 15746.722501/2021-37 - Recorrente: ICOMON TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
12 - Processo nº: 10830.728082/2018-79 - Recorrente: BRESCIA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
13 - Processo nº: 10830.726003/2014-61 - Recorrente: LIONFER INDUSTRIA
METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Setembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
14 - Processo nº: 15746.727219/2022-27 - Recorrente: SAINTE MARIE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 15746.727224/2022-30 - Recorrente: FIC INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Setembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
16 - Processo nº: 16327.721449/2020-14 - Recorrente: TOO SEGUROS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
17 - Processo nº: 11516.722376/2011-46 - Recorrente: COPOBRAS S/A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
18 - Processo nº: 11080.734526/2018-06 - Recorrente: VENTOS DO SUL
ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
19 - Processo nº: 10283.721770/2018-51 - Recorrente: RIO AMAZONAS
ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10283.721789/2018-06 - Recorrente: RIO AMAZONAS
ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10320.720049/2019-31 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10380.725424/2016-82 - Recorrente: SUZLON ENERGIA
EOLICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10380.727270/2016-63 - Recorrente: VICUNHA TEXTIL S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10380.727611/2016-09 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10923.720009/2017-39 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
26 - Processo nº: 10923.720011/2017-16 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
27 - Processo nº: 10923.720022/2016-15 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
28 - Processo nº: 10980.723926/2015-29 - Recorrente: POSITIVO TECNOLOGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11080.728295/2017-11 - Recorrente: ORIENT RELOGIOS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11080.728711/2018-53 - Recorrente: SUPPLIER
ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11080.728750/2018-51 - Recorrente: NUERNBERGMESSE
BRASIL - FEIRAS E CONGRESSOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11080.728816/2018-11 - Recorrente: TRANSPIRATININGA
LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
33 - Processo nº: 11080.729363/2018-31 - Recorrente: PINESE VIEIRA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11080.730165/2016-59 - Recorrente: UNIVERSAL LEAF
TABACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11080.730691/2017-08 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO
BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
36 - Processo nº: 11080.730697/2017-77 - Recorrente: YAMAHA MOTOR DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11080.730722/2017-12 - Recorrente: ZABALETA
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11080.730734/2017-47 - Recorrente: YAMAHA MOTOR DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11080.730750/2017-30 - Recorrente: YAMAHA MOTOR DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11080.730894/2017-96 - Recorrente: USINA ACUCAREIRA S.
MANOEL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11080.730907/2017-27 - Recorrente: RECKITT BENCKISER (
BRASIL ) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11080.730918/2017-15 - Recorrente: YAMAHA MOTOR DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11080.730993/2018-59 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO
DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11080.731025/2017-89 - Recorrente:
PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
45 - Processo nº: 11080.731025/2018-60 - Recorrente: REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11080.731193/2017-74 - Recorrente: NOVARTIS BIOCIENCIAS
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11080.731228/2017-75 - Recorrente: TRANSPIRATININGA
LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
48 - Processo nº: 11080.731260/2018-31 - Recorrente: NOVARTIS BIOCIENCIAS
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11080.731293/2017-09 - Recorrente: TELCON FIOS E CABOS
PARA TELECOMUNICACOES S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11080.731511/2017-05 - Recorrente: QUIRIOS PRODUTOS
QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11080.731685/2017-60 - Recorrente: TIVIT TERCEIRIZACAO DE
PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11080.732496/2017-12 - Recorrente: PROCOPIO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11080.732497/2018-30 - Recorrente: YAMAHA MOTOR DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11080.732680/2017-54 - Recorrente: PROCOPIO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11080.732742/2018-17 - Recorrente: PORTO SEGURO
COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11080.732772/2018-15 - Recorrente: UNIMED CURITIBA -
SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11080.732820/2018-75 - Recorrente: VOITH PAPER
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11080.732991/2018-02 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11080.733168/2018-14 - Recorrente: S/A O ESTADO DE
S.PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11080.733347/2018-43 - Recorrente: VOITH PAPER
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11080.733640/2018-19 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11080.733652/2018-35 - Recorrente: PASSARELLI
ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11080.733741/2018-81 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11080.733749/2018-48 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11080.734266/2018-61 - Recorrente: NOLANDIS
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11080.734327/2018-90 - Recorrente: PASSARELLI
ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 11080.734396/2018-01 - Recorrente: S/A O ESTADO DE
S.PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11080.735000/2018-35 - Recorrente: VMLY&R BRASIL
PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11080.735220/2019-40 - Recorrente: WHIRLPOOL
ELETRODOMESTICOS AM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11080.735997/2018-23 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11442.720007/2017-15 - Recorrente: ZD ALIMENTOS S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11516.722779/2015-19 - Recorrente: ORCALI SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13884.721221/2013-91 - Recorrente: TIVIT TERCEIRIZACAO DE
PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13971.721597/2018-21 - Recorrente: SILMAQ COMERCIO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 15251.720081/2014-97 - Recorrente: PIO X PARTICIPACOES