SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.034 - SRRF04/DISIT, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.034 - SRRF04/DISIT, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL REDUZIDO
INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. REQUISITOS CUMULATIVOS. INAPLICABILIDADE DO
BENEFÍCIO À SOCIEDADE SIMPLES.
Em homenagem à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento
do Recurso Especial nº 1.116.399/BA, em sede da sistemática dos repetitivos, para fins de
determinação da base de cálculo do IRPJ no regime de lucro presumido, aplica-se o
coeficiente de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de
serviços hospitalares, assim considerados aqueles que se vinculam às atividades
desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos
estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas
atribuições 1 a 4 da Resolução de Diretoria Colegiada nº 50, de 21 de fevereiro de 2002,
da Anvisa, desde que, cumulativamente, a prestadora desses serviços seja organizada, de
fato e de direito, sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas estabelecidas
por aquela Agência Reguladora. Outrossim, as simples consultas médicas, ainda que
realizadas no interior de hospitais, estão excluídas do referido conceito de serviços
hospitalares.
Portanto, a citada regra não se destina às sociedades simples e aos empresários
individuais, a cuja receita bruta decorrente da prestação dos mencionados serviços aplicar-
se-á o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 103,
DE 22 DE MAIO DE 2023.
Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1º, inciso III, alínea «a», e
2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966
e 982; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso
VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução
Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, §§ 1º, inciso II, alínea «a», 3º, e 4º, inciso I, e
arts. 34, 214 e 215, § 3º-A; Parecer SEI/PGFN nº 7.689/2021/ME; Nota PGFN/CRJ/nº
359/2017; RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL REDUZIDO
INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. REQUISITOS CUMULATIVOS. INAPLICABILIDADE DO
BENEFÍCIO À SOCIEDADE SIMPLES.
Em homenagem à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento
do Recurso Especial nº 1.116.399/BA, em sede da sistemática dos repetitivos, para fins de
determinação da base de cálculo da CSLL no regime de resultado presumido, aplica-se o
coeficiente de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de
serviços hospitalares, assim considerados aqueles que se vinculam às atividades
desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos
estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas
atribuições 1 a 4 da Resolução de Diretoria Colegiada nº 50, de 21 de fevereiro de 2002,
da Anvisa, desde que, cumulativamente, a prestadora desses serviços seja organizada, de
fato e de direito, sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas estabelecidas
por aquela Agência Reguladora. Outrossim, as simples consultas médicas, ainda que
realizadas no interior de hospitais, estão excluídas do referido conceito de serviços
hospitalares.
Portanto, a citada regra não se destina às sociedades simples e aos empresários
individuais, a cuja receita bruta decorrente da prestação dos mencionados serviços aplicar-
se-á o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 103,
DE 22 DE MAIO DE 2023.
Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15, § 1º, inciso III, alínea «a», e
§ 2º, e 20; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art.
966 e 982; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41,
inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução
Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, §§ 1º, inciso II, alínea «a», 3º, e 4º, inciso I, e
arts. 34, 214 e 215, § 3º-A; Parecer SEI/PGFN nº 7.689/2021/ME; Nota PGFN/CRJ/nº
359/2017; RDC Anvisa nº 50, de 2002.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 177,
DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Cancela o Registro Especial na atividade de
produtor de bebidas alcoólicas, prevista na IN
RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III
do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no
art. 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda,
o que consta no processo administrativo fiscal nº 13657.720578/2015-06, declara:
Art. 1º Cancelado o Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas,
sob o nº 06106/152 da empresa ALAMBIQUE CABOCLINHA LTDA, CNPJ
03.857.292/0001-71, situado no AC Zona Rural, s/nº, Bairro do Moinho, Município de
Toledo, MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 35, de 14 de outubro
de 2015.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 35, de 14 de outubro
de 2015, publicado na Seção 1 do DOU de 16 de outubro de 2015.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO ANTÔNIO COSTA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 178,
DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro
Especial nº 06106/153.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III
do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no
art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que
consta no processo administrativo fiscal nº 13657.720578/2015-06, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, ALAMBIQUE CABOCLINHA LTDA, CNPJ
03.857.292/0001-71, situado no AC Zona Rural, s/nº, Bairro do Moinho, Município de
Toledo, MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06106/153 como engarrafador,
conforme Ato Declaratório Executivo nº 36, de 14 de outubro de 2015, da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Varginha MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar
e comercializar os produtos abaixo discriminados:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO
MAPA
. .2208.40.00 .AGUARDENTE DE
CANA
.CABOCLINHA .MG/
91056.00001-1
. .2208.70.00 .LICOR FINO DE
CHOCOLATE
.CABOCLINHA DUQUEZA .MG 000198-
8.000021
. .2208.70.00 .LICOR FINO DE
BANANA
.CABOCLINHA DUQUEZA .MG 000198-
8.000022
. .2208.70.00 .LICOR FINO DE CAFÉ .CABOCLINHA DUQUEZA .MG 000198-
8.000023
. .2208.70.00 .LICOR FINO DE
CANELA
.CABOCLINHA DUQUEZA .MG 000198-
8.000024
. .2208.70.00 .LICOR FINO DE
MARACUJÁ
.CABOCLINHA DUQUEZA .MG 000198-
8.000025
. .2208.70.00 .LICOR FINO DE ANIS .CABOCLINHA DUQUEZA .MG 000198-
8.000026
. .2208.70.00 .LICOR FINO DE
HORTELÃ
.CABOCLINHA DUQUEZA .MG 000198-
8.000027
. .2208.70.00 .LICOR FINO DE
MORANGO
.CABOCLINHA DUQUEZA .MG 000198-
8.000028
. .2208.70.00 .LICOR FINO DE
ABACAXI
.CABOCLINHA DUQUEZA .MG 000198-
8.000029
. .2208.70.00 .LICOR FINO DE
GOIABA
.CABOCLINHA .MG 000198-
8.000030
. .2208.70.00 .LICOR FINO DE
JABUTICABA
.CABOCLINHA .MG 000198-
8.000031
. .2208.70.00 .LICOR FINO DE
AMORA
.CABOCLINHA .MG 000198-
8.000032
. .2208.70.00 .LICOR FINO DE FIGO .CABOCLINHA .MG 000198-
8.000033
. .2208.70.00 .LICOR FINO DE
FRAMBOESA
.CABOCLINHA .MG 000198-
8.000034
. .2208.70.00 .LICOR FINO DE
PITANGA
.CABOCLINHA .MG 000198-
8.000035
. .2208.70.00 .LICOR FINO DE
MANGA
.BEIJA FLOR .MG 000198-
8.000036
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em
caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram
a concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO ANTÔNIO COSTA
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 179, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de GRÁFICA.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
no processo nº 13031.493932/2024-54, DECLARA:
Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 22.281.828/0002-89
Nome Empresarial: CORREIO DA CIDADE EDITORA E COMUNICAÇÃO LTDA
Endereço: Rua Francisca Malvina de Rezende nº 95 - B. Oscar Correia
CEP: 36.408-378 Conselheiro Lafaiete - MG
Registro: GP-06101/00272
Atividade: Gráfica
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades
cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 180, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
CANCELA o Ato Declaratório Executivo
Difis/SRRF06ª/RFB nº 174, de 21 de agosto de 2024.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
no processo nº 13031.311843/2024-07, DECLARA:
Art. 1º Cancelado o Ato Declaratório Executivo Difis/SRRF06ª/RFB nº 174, de 21
de agosto de 2024.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DENILSON EUSTÁQUIO TORRES