ACÓRDÃO Nº 1656/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1656/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.832/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, apresentada pelo Deputado Federal Evair Vieira de Melo, para que sejam
apresentadas informações acerca dos indícios de fraudes no Instituto Nacional do Seguro
Social relacionadas a descontos de mensalidades de associações nos proventos dos
titulares de benefícios pagos pelo referido instituto;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional, com fulcro no
artigo 232, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 3º, inciso II, da Resolução-
TCU 215/2008;
9.2. encaminhar ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Deputado
Federal Evair Vieira de Melo, a cópia da instrução da unidade técnica, acompanhada do
Relatório e do Voto que fundamentam este Acórdão; e
9.3. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente
processo, nos termos do art. 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1656-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.