ACÓRDÃO Nº 1665/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1665/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 029.943/2022-1.
1.1. Apenso: 039.270/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
- IGESDF (28.481.233/0001-72).
4. Entidade: Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: Tullio Cunha Nogueira Aguiar (OAB/DF 65.833),
Guilherme Vieira Nunes Bandeira (OAB/DF 19.310) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Ministério Público de Contas junto ao TCU, de responsabilidade de Instituto de Gestão
Estratégica de Saúde do Distrito Federal, em decorrência de possíveis irregularidades na
gestão dos recursos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU,
e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. determinar ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito
Federal (IGESDF), com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU para que, no prazo
de 90 (noventa) dias, passe a movimentar os recursos oriundos do Fundo Nacional de
Saúde e redistribuídos a ele por intermédio do Fundo de Saúde do Distrito Federal
(FSDF), por força do Contrato de Gestão 1/2018 e seus aditivos ou de outros termos que
venham a substituí-lo, em conta específica mantida em instituição financeira oficial
federal, nos termos do art. 2º do Decreto 7.507/2011; do § 2º do art. 13 da Lei
Complementar 141/2012; do § 5º do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS 6, de
28/9/2017, com redação dada pela PRT GM/MS 1.063 de 8/8/2023, bem como do
Acórdão 2.179/2021-TCU-Plenário, item 9.2.4;
9.3. determinar ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito
Federal (IGESDF) e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal (FSDF), com fundamento no
art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias, providenciem a
identificação da origem dos recursos repassados ao IGESDF pelo Fundo de Saúde do
Distrito Federal (FSDF), por força do Contrato de Gestão 1/2018 e seus aditivos ou de
outros termos que venham a substituí-lo, de modo a evidenciar os valores oriundos do
Fundo Nacional de Saúde (FNS) redistribuídos ao IGESDF por intermédio da Secretaria de
Saúde do Distrito Federal (SESDF), nos termos do art. 2º do Decreto 7.507/2011; do § 2º
do art. 13 da Lei Complementar 141/2012; do § 5º do art. 3º da Portaria de Consolidação
GM/MS 6, de 28/9/2017, com redação dada pela PRT GM/MS 1.063 de 08/8/2023, bem
como do Acórdão 2.179/2021-TCU-Plenário, item 9.2.4;
9.4. determinar, com fundamento no RITCU, art. 250, inciso III, à Secretaria de
Saúde do Distrito Federal (SESDF) e ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal (IGESDF), com fulcro no § 2º do art. 13 da Lei Complementar 141/2012,
no art. 2º do Decreto 7.507/2011, no § 5º do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS
6, de 28/9/2017, com redação dada pela PRT GM/MS 1.063 de 08/8/2023, no subitem
9.2.4 do Acórdão 2179/2021-TCU-Plenário, e na Portaria 228 de 25/8/2021, da Secretaria
de Economia do Distrito Federal, para que, em conjunto, no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias, estabeleçam procedimentos que permitam a identificação da origem dos
recursos aplicados pelo Instituto na execução do seu Plano de Trabalho Anual, a exemplo
da criação de fonte de recursos específica, de forma a permitir a rastreabilidade da
aplicação dos recursos federais originados do FNS e redistribuídos ao IGESDF, por
intermédio da SESDF;
9.5. juntar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o
fundamentam, ao TC 019.253/2023-0; e
9.6. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde a monitorar os
encaminhamentos decorrentes da presente decisão;
9.7. notificar os responsáveis, o representante, a Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, o Tribunal de Contas do Distrito
Federal (TCDF) e a Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal
acerca desta decisão.
10. Ata n° 34/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1665-
34/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.