ACÓRDÃO Nº 1714/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1714/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia relativa a possíveis
irregularidades na celebração de termos de parceria entre o Conselho de Fiscalização de
Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) e entidades de classe dessas
profissões ligadas a esse conselho de fiscalização profissional, bem como possível falta de
transparência e prestação de contas na celebração dessas avenças.
Considerando que o denunciante alega haver falta de transparência e
prestação de contas na celebração de Termos de Colaboração e Termos de Fomento
entre o Crea-SP e entidades de classe nos exercícios de 2022 e 2023,
Considerando que o denunciante afirma que o Crea-SP vem descumprindo a
Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei 12.527/2011 em face das deficiências de
publicação de informações em seu portal da transparência e das negativas de
fornecimento de informações acerca de contratos de parceria e convênios celebrados
com entidades de classe,
Considerando que a jurisprudência do TCU indica dois entendimentos
simultâneos: (i) compete a esta Corte de Contas a verificação dos mecanismos
implantados pelos entes da Administração Pública federal com vistas ao cumprimento da
LAI (cf. Acórdãos 2.483/2018 e 669/2024, ambos do Plenário); (ii) não se submetem ao
controle do TCU eventuais negativas de informação proferidas por entidades
jurisdicionadas em face de pedidos de acesso a informação formulados por cidadãos
(Acórdão 2.483/2018-TCU-Plenário),
Considerando que, conforme instrução da Unidade de Auditoria Especializada
em Governança e Inovação, a denúncia ora em exame tem características de solicitação
de fiscalização acerca de possível descumprimento da LAI por parte do Crea-SP, o que
não pode ser acolhido, conforme Acórdão 2.483/2018-TCU-Plenário,
Considerando que, não obstante os entendimentos acima mencionados,
consultas feitas pela Unidade Técnica à página de transparência e prestação de Contas
do Crea-SP na data de 8/4/2024 revelaram a ausência de publicidade de informações
sobre parcerias firmadas entre 2022 e 2024,
Considerando que, após essa constatação, a Unidade Técnica realizou reunião
com a unidade de controle interno do Crea-SP, tendo havido indicação de que a
ausência de informações seria sanada,
Considerando que, em nova consulta feita em 6/5/2024, constatou-se que
algumas informações sobre as parcerias firmadas em 2022 e 2023 pelo Crea-SP foram
disponibilizadas na página de transparência do referido Conselho,
Considerando que, apesar disso, outras informações, a exemplo dos planos de
trabalho das parcerias firmadas, não foram disponibilizadas,
Considerando que a Unidade Técnica verificou que o risco e a materialidade
das potenciais irregularidades seriam baixos,
Considerando que, em casos de baixo risco e materialidade, a jurisprudência
do TCU indica ser possível que o Conselho Federal de Fiscalização da respectiva categoria
profissional atue como instância de controle para fins de avaliação da gestão dos seus
conselhos regionais, inclusive para fins de instauração de tomadas de contras especiais
(Acórdãos 9.629/2017, 6.323/2018, 16.639/2021, todos da 1ª Câmara),
Considerando a proposta da Unidade Técnica de conhecer da presente
denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e de encaminhar cópia de
alguns dos elementos dos autos ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia para
ciência e exercício de sua função fiscalizatória sobre o Crea-SP, bem como manter o
sigilo sobre a identificação do denunciante,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU c/c art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 23 dos autos ao
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) para ciência e exercício de sua
função fiscalizatória primária sobre o Crea-SP, para acompanhar a implementação
integral de medidas para cumprimento das exigências de transparência ativa e
publicidade de informações em seu sítio eletrônico, notadamente acerca dos convênios
ou termos de parceria e de fomento celebrados entre o Crea-SP e organizações de classe
parceiras, conforme previsto na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Lei
13.019/2014;
c) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 23 dos autos ao
denunciante;
d) levantar o sigilo incidente sobre os autos, à exceção das peças que
contenham informação pessoal do denunciante (a exemplo das peças 1, 2, 4 e 5), nos
termos do art. 104, § 1º, c/c art. 108, parágrafo único, todos da Resolução-TCU
259/2014;
e) arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-040.203/2023-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
de São Paulo.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.